Relator Admite que Justiça Exige Documentos para Evitar Litigância Predatória; Vista Suspende Julgamento
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198, para definir se o magistrado, ante a suspeita de ocorrência de litigância predatória, pode exigir que a parte autora emende a petição inicial e ...
Na Comunhão Parcial, Imóvel Comprado com Recursos de apenas um dos Cônjuges também Integra Partilha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos ...
Crime de Tortura Pode Ter Agravante do Código Penal para Delito contra Descendente
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a possibilidade de aplicação da agravante definida pelo Código Penal, no crime de tortura previsto pelo artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997, para casos de delito praticado contra descendente (artigo 61, ...
Absolvição nas Esferas Civil e Penal não Impede Condenação pelo Cade por Formação de Cartel
Ao assentar a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal de tutela da ordem econômica, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo julgamento de apelação interposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...
Curto Intervalo entre Data da Procuração e Ajuizamento da Ação Não Justifica Exigência de Novo Instrumento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento ...
Sexta Turma Mantém Ação Penal contra Jogador Acusado na Operação Penalidade Máxima
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus para que fosse trancada a ação penal movida contra o jogador Igor Aquino da Silva, conhecido como Igor Cárius, acusado na Operação Penalidade Máxima. A operação foi ...
Contrato Preliminar não Pode Ter Eficácia Maior do que o Definitivo
- STJ
- Por Giovanna Fant
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é permitido que o contrato preliminar tenha maior eficácia jurídica do que o definitivo, principalmente quando as partes do contrato definitivo pactuam obrigações adversas às assumidas em momento anterior e não ...
Extinção da Monitória por Insuficiência de Prova, após Embargos e Negativa de Perícia, é Cerceamento de Defesa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos ...
Devedor de Alimentos não Precisa Ser Intimado Pessoalmente da Segunda Execução com Base na mesma Sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença. A partir desse entendimento, o colegiado não conheceu de um habeas corpus ...
STJ Revoga Prisão de Delegado que se Desentendeu com Juiz durante Inspeção na Delegacia de Carauari (AM)
Por verificar ilegalidade na prisão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas determinou a soltura imediata do delegado de polícia de Carauari (AM), Regis Cornelius Celeghini Silveira. Ele foi preso em flagrante após se desentender com o juiz que ...