Para o STJ, intimação deve ser realizada a todos os advogados apontados pela parte
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que gera nulidade do ato a intimação de somente um dos advogados de um réu em processo penal.Para o colegiado, havendo solicitação expressa para que as intimações fossem realizadas em nome de advogados ...
STJ define critério para sentença trabalhista que homologa acordo servir de prova
- STJ
- Por Giovanna Fant
Na análise do Tema 1.188, a Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma sentença trabalhista homologatória de acordo não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço em ações previdenciárias.A sentença trabalhista homologatória de acordo ...
STJ define competência para execução de crédito trabalhista pós-recuperação
A execução de sentenças trabalhistas com créditos originados após o pedido de recuperação judicial deve ser processada pela Justiça do Trabalho, conforme decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é que, findo o stay period, o juízo ...
STJ rejeita intimação via WhatsApp para Defensoria Pública
A utilização do WhatsApp para intimação foi rejeitada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, unanimemente, considerou que tal procedimento infringe a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. Essa prerrogativa é fundamental para que a ...
Filhos mantêm direito ao seguro de vida em morte simultânea de herdeira e segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a morte simultânea de um segurado e sua herdeira, fenômeno conhecido como comoriência, não impede os filhos da herdeira falecida de terem direito à parte do seguro de vida. O caso julgado envolveu o ...
STJ define que preso deve fornecer DNA para banco genético
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Sexta Turma, decidiu que um condenado não tem o direito de se recusar a ceder material biológico para o banco genético de perfis criminais, fundamentando-se no artigo 9º-A da Lei de Execução Penal. A negativa do habeas corpus ...
Acordo trabalhista homologado não comprova tempo de serviço
Ao analisar o Tema 1.188, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não basta uma sentença trabalhista homologatória de acordo para comprovar tempo de serviço em ações previdenciárias. É imprescindível que tal sentença esteja respaldada por ...
STJ define critérios para honorários em caso de litisconsorte excluído
Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, liderada pelo ministro Marco Buzzi, estabeleceu que, em situações onde um litisconsorte é excluído do polo passivo da demanda, o juiz tem a prerrogativa de fixar os honorários advocatícios de forma ...
STJ isenta Mercado Livre de excluir anúncios sem ordem judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Mercado Livre não é obrigado a remover anúncios que violem os termos de uso do site, salvo em situações específicas previstas em lei. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, afirmou que os ...
Grupo Econômico Não Justifica Desconsideração da Personalidade Jurídica e Extensão da Falência sem Provas Conc
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a mera existência de um grupo econômico não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente extensão da falência. A decisão ocorreu após cassar a extensão da falência que havia ...