Notícias de STJ

Cabe Multa Compensatória por Devolução de Imóvel em Ação de Despejo, Confirma Terceira Turma

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da ...

Justiça Federal Deve Decidir Liminar sobre Assinatura de Contrato de Trabalho por Procuração Pública

​Com base no entendimento de que cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a administração pública, quando adotado o regime celetista, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto ...

É Possível Prática de Acupuntura, Quiropraxia e Osteopatia por Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem praticar acupuntura, quiropraxia e osteopatia, além de fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. Porém, o colegiado considerou ilegais ...

Terceira Turma Nega Pedido para Invalidar Marca Vitacin por Suposta Violação de Exclusividade da Vitawin

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa farmacêutica, proprietária da marca Vitawin, que pretendia invalidar o registro da marca Vitacin, pertencente a outro grupo farmacêutico, com base no direito de ...

Presidente do STJ Mantém Prisão de Monique Medeiros, Acusada pela Morte do Filho Henry Borel

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou o pedido da defesa para suspender a prisão preventiva de Monique Medeiros, ré pela morte de seu filho, Henry Borel, ocorrida no Rio de Janeiro em 2021. Segundo a denúncia do ...

Servidor Federal Inativo que Não Gozou Licença-Prêmio por Qualquer Motivo Deve Receber em Dinheiro

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a ...

Presidente do STJ Suspende Uso de Verba Pública para Realização de Shows em São Miguel do Araguaia

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e suspendeu o uso de R$ 908 mil para a realização de duas comemorações em São Miguel do Araguaia (GO): a Expoagro SMA e o ...

Entidade Fechada de Previdência Não Pode Cobrar Juros como se Fosse Banco ao Emprestar para Beneficiários

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras; por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados – a não ser na periodicidade anual ...

Empresário Condenado por Contrabando de Cigarros Continua em Prisão Preventiva

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quarta-feira (6) o pedido de liminar para colocar em liberdade um empresário condenado em primeiro grau por contrabandear cigarros do Paraguai com o objetivo de vendê-los no mercado ...

Exame Toxicológico é Obrigatório para Emissão ou Renovação da CNH de Motorista de Transporte Escolar

No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 9, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da ...