STJ fixa que resoluções de agência reguladora não fundamentam recurso especial em casos de iluminação pública
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), que não é possível admitir recurso especial baseado em normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para discutir a transferência da responsabilidade ...
STJ abre prazo para amici curiae em repetitivo sobre juros bancários
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a participação de interessados como amici curiae no julgamento do Tema 1.378, submetido ao rito dos recursos repetitivos. O tema é crucial para definir critérios sobre a análise de juros ...
STJ garante ex-cônjuge não sócio direito a lucros até quitação dos haveres
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o ex-cônjuge que não integra o quadro societário de uma empresa tem direito a receber parte dos lucros e dividendos distribuídos ao ex-cônjuge sócio, referentes às cotas que compunham o patrimônio comum do ...
STJ valida exclusão de candidato a escrivão de polícia que respondia a ação penal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como legítima a exclusão de um candidato aprovado nas etapas iniciais do concurso para escrivão da Polícia Civil do Pará, motivada pelo fato de ele responder a uma ação penal por homicídio qualificado, mesmo sem ...
STJ confirma: ato libidinoso com pessoa dormindo é estupro de vulnerável
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a realização de ato libidinoso com pessoa adormecida caracteriza estupro de vulnerável, conforme previsão do artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal. Em julgamento recente, o colegiado ...
STJ: Registro do imóvel obriga comprador a pagar condomínio, mesmo sem posse
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de imóvel que consta como proprietário na matrícula é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo que ainda não tenha recebido as chaves ou não tenha sido imitido na posse do bem. A ...
Terceira Turma do STJ veda agravo de instrumento contra decisão que autoriza produção de prova
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão judicial que apenas autoriza a produção de prova no curso do processo. O entendimento foi firmado em julgamento recente, no qual os ministros ...
STJ determina que Paraná elabore plano para regime aberto e pode exigir construção de casa do albergado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado do Paraná terá o prazo de um ano para apresentar um plano de políticas públicas que viabilize o cumprimento de penas em regime aberto no município de Rolândia. Conforme a decisão, a Justiça estadual do ...
STJ: Crédito de CPR em operação Barter fica fora dos efeitos da recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que créditos representados por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculados a operações Barter não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, mesmo que a execução se converta em cobrança por ...
STJ define contagem de dez dias corridos para consulta de intimação eletrônica a partir do envio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez dias corridos para consulta da intimação eletrônica deve ser contado a partir da data em que a intimação é enviada, conforme determina expressamente a Lei 11.419/2006. O colegiado ressaltou que ...