Falta de Registro Não Permite ao Devedor Fiduciante Rescindir o Contrato por Meio Diverso do Pactuado
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem ...
Plano de Saúde Não Pode Reduzir Atendimento em Home Care sem Indicação Médica, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência ...
Primeira Seção Aprova Súmula sobre Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (13). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade ...
Por Falta de Interesse Público, Não Cabe ao STJ Analisar Suspensão da Decisão que Trocou Comando da CBF
Em razão da ausência de interesse público, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu nesta quarta-feira (13) de um pedido da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para suspender uma decisão do Tribunal de ...
Desconsideração da Personalidade Jurídica de Associação Civil é Possível, mas só Atinge Dirigentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. ...
STJ Faz Esforço Concentrado para Organizar Pagamento de Precatórios e Alerta Cidadãos para o Risco de Golpes
Todas as unidades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvidas na análise e no pagamento de precatórios realizam nesta semana um esforço concentrado para garantir o pagamento de aproximadamente dois mil precatórios, em um valor total que se aproxima de R$ 400 ...
Nulidade por Falta de Aviso sobre Direito ao Silêncio Exige Prova de Prejuízo Efetivo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Com esse ...
Corte Especial Tem Cinco Votos pela Condenação de Três Desembargadores do TRT1 Acusados de Corrupção
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (6), o julgamento de quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados pela suposta participação em grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para ...
Intempestividade do Recurso Deve Ser Afastada quando Decorre de Informação Errada no Sistema do Tribunal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer ...
Terceira Turma Determina que Plano de Saúde Cubra Operação de Mudança de Sexo para Mulher Transexual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. O colegiado ...