Notificação Exclusiva por E-mail Não Autoriza Inscrição em Cadastro de Inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o ...
Distribuidora de Gás Pode Cobrar Tarifa pela Mediação Individualizada em um Condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação imposta a uma empresa distribuidora em razão da cobrança de tarifa pela realização de medição individualizada do gás encanado fornecido às unidades de um condomínio. Para o colegiado, foi assegurada a ...
Cláusula Take or Pay Não Dá Direito de Receber Produto após Período Contratual para Utilização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condenação ao pagamento do consumo mínimo pactuado na cláusula take or pay não dá ao comprador o direito de receber o produto correspondente após o período contratual para utilização. Para o colegiado, o ...
MP Pode Propor Ação Civil Pública para Defender Interesses Individuais de Vítima de Violência Doméstica
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica. De acordo com o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a ação ...
Relatora Determina que Concurso da Polícia Civil do DF Respeite Cotas para Pessoas Negras em Todas as Fases
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa acolheu recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e determinou que seja garantida a reserva de vagas para pessoas negras em todas as etapas do concurso para os cargos de ...
Terceira Turma Confirma Dispensa de Formalidades Excessivas para Execução Extrajudicial de Taxas Condominiais
Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com ...
Atribuir Culpa a Terceiro no Interrogatório Não Permite Aumentar Pena-base do Réu
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o acusado mentir durante o interrogatório policial, atribuindo falsamente o crime a outra pessoa, não é motivo para que a culpabilidade seja valorada negativamente no cálculo da pena. ...
Penhora contra Empresa do mesmo Grupo da Executada Exige Prévia Desconsideração da Personalidade Jurídica
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ...
O Custeio de Cirurgia Plástica Reparadora após Bariátrica é Responsabilidade dos Planos de Saúde
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as operadoras de planos de saúde devem custear a cirurgia plástica reparadora ou funcional após a realização da bariátrica. O voto-vista na ministra Nancy Andrighi se manteve sob a perspectiva ...
OLX Não Tem Responsabilidade por Anúncio de Carro Clonado que Foi Vendido Fora da Plataforma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma. O colegiado entendeu que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço de anúncios classificados, ...