Proibição de Bebida no Regime Aberto Deve Considerar Crime e Situação Pessoal do Condenado
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proibição genérica do consumo de álcool, imposta pelo juízo da execução penal como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, deve levar em consideração as circunstâncias específicas do crime ...
Redução Proporcional da Pena-base por Afastamento de Circunstância Judicial Negativa é Tema de Repetitivo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.058.971, 2.058.970 e 2.058.976, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, registrada ...
Permissão da Vítima para Aproximação do Réu Afasta Violação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, ...
Terceira Seção Garante Salvo-conduto Penal para Cultivo de Cannabis com Finalidade Medicinal
Confirmando jurisprudência unificada das duas turmas de direito penal, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo doméstico ...
É Possível Cumular Cumprimento Provisório e Definitivo de Capítulos Diversos da mesma Sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. O colegiado ainda concluiu que não é ...
Quarta Turma Admite Penhora de Imóvel Financiado com Alienação Fiduciária na Execução de Cotas Condominiais
Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro ##condomínio edilício##), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito ...
Colaboração do Réu para Apreensão da Droga Permite Redução da Pena
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos. Assim, o acusado por tráfico que apenas auxilia as ...
Pode Ser Absolvido Homem que Descumpriu Medida Protetiva da Maria da Penha com Autorização da Vítima
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de homem acusado por descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Decisão do Colegiado No caso, o colegiado determinou que a autorização da vítima para que o réu ...
Citação Através de Aplicativo de Mensagens É Válida Caso Dê Ciência Inequívoca da Ação Judicial
- STJ
- Por Giovanna Fant
Mesmo sem previsão legal de citação por aplicativo de mensagens, poderá ser validado este tipo de comunicação se o destinatário tiver ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. Entenda o Caso O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do ...
Plano Não Pode Negar Custeio de Remédio Registrado na Anvisa, mesmo que Prescrição Seja Off-label
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o ...