Repetitivo Discute se Constrição de Bens dos Réus em Ação de Improbidade Deve Ser Total ou Proporcional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.213 na base de dados do STJ, é a ...
STJ Discute se Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é Compatível com Execução Fiscal
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução ...
Mantida Anulação do Júri que Condenou Réus da Boate Kiss
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (5), a anulação da decisão do tribunal do júri que condenou quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). O colegiado, por maioria, acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro ...
Menor de Idade sob Guarda Judicial do Titular do Plano de Saúde Deve Ser Equiparado a Filho Natural
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o menor de idade sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, sendo imposta à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural, e não como ...
Há a Possibilidade de Interpor Agravo em Recurso Especial após Embargos de Declaração contra a Decisão
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de embargos de divergência, decidiu que é possível interpor agravo em recurso especial depois dos embargos de declaração contra a mesma decisão, afastando a preclusão consumativa. Entenda o ...
Feriado em Local Previsto por Lei Federal Não Exige Comprovação
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que feriados de abrangência local previstos pela Lei de Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) não exigem comprovação durante a interposição do recurso, por se ...
Sexta Turma Aplica Jurisprudência e Declara Ilícitos Relatórios do Coaf Requisitados Diretamente pela Polícia
Com base em precedentes da própria corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pela defesa da empresária Helga Irmengard Jutta Seibel – proprietária da fabricante de bebidas Cerpasa, ...
Agente da Fundação Casa Terá Cobertura do Seguro por Agressão de Ex-interno Ocorrida Fora da Instituição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um agente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de São Paulo (Fundação Casa) o direito de receber indenização securitária por sinistro ocorrido fora da instituição, mas relacionado ...
Ação Indenizatória por Violação de Patente só Pode Ser Ajuizada após sua Concessão pelo INPI
A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir ...
Sexta Turma Admite Mandado de Segurança para Cassar Decisão que Arquivou Inquérito sobre Violência Doméstica
De forma excepcional, ao julgar recurso em mandado de segurança, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. O colegiado determinou a ...