TJSP Determina Cancelamento de Cartão de Crédito Consignado
Ao julgar a apelação interposta pela autora insistindo no cancelamento do cartão de crédito consignado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial e determinou o cancelamento do cartão condicionando a liberação da margem consignável à quitação de ...
TRF4 Afasta Vetoriais do Artigo 59 do Código Penal em Descaminho
Ao julgar a apelação interposta pela defesa ante a condenação pela conduta prevista no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento parcial e afastou o aumento da pen-base nas vetoriais personalidade e circunstâncias. Entenda ...
Reformada Decisão que Indeferiu Desistência de Recurso Interposto contra Concessão de Recuperação Judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reformou acórdão em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que concedeu recuperação judicial ...
Comerciária é Dispensada por Justa Causa por Indicar Cunhada para sua Equipe
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma ex-empregada da Mondelez Brasil Ltda. contra a manutenção de sua dispensa por justa causa, por ter indicado a cunhada para trabalhar na equipe de merchandising que coordenava. Conforme o ...
Terceira Turma Afasta Aplicação do CDC e Nega Redução de Taxa de Ocupação de Imóvel com Alienação Fiduciária
No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor ...
TJSP Analisa Dano Material por Depreciação de Veículo Sinistrado
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta pela autora insistindo no pagamento de dano material pela depreciação do veículo em decorrência do acidente de trânsito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento por ausência de provas assentando que o dano não pode ser ...
TRT3 Majora Dano Moral por Cancelamento de Plano de Saúde
Ao julgar os recursos ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região majorou a condenação da reclamada em danos morais decorrentes do cancelamento do plano de saúde após menos de 10 dias do acidente de trabalho que ocasionou o falecimento do empregado. Entenda o ...
TRF3 Veda Aumento de Pena por Lucro Fácil e Lesão ao Erário
Ao julgar a apelação interposta pela defesa contra condenação a pena de 2 anos pelo crime de descaminho o Tribunal Regional Federal da 3ª Região excluiu o aumento da pena-base assentando que o lucro fácil e a lesão ao erário estão inseridos no tipo penal, fixando a pena em 1 ...
Juiz Pode Aplicar Medidas Alternativas para Assegurar Cumprimento da Ordem Judicial
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite que o juiz determine medidas coercitivas visando o cumprimento da ordem judicial. Apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, ...
Juízo da Recuperação Deve Decidir sobre Levantamento de Depósito Judicial Milionário da Oi
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da Oi, competente para decidir sobre a possibilidade de levantamento de valores depositados pela empresa na Justiça estadual ...