Decisões Definitivas sobre Questões Tributárias Perdem Efeito com Decisão Contrária do STF
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as implicações de uma decisão definitiva quanto ao recolhimento contínuo de tributos perdem seus efeitos quando a Corte faz qualquer pronunciamento antagônico. A decisão ocorreu por maioria de votos, definindo a perda efeitos ...
Hasta Pública de Vagas de Garagem se Restringe Apenas aos Condôminos
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a hasta pública das vagas de garagem penhoradas se restringe aos condôminos. Na Decisão o colegiado salientou artigo 1.331, § 1º, do Código Civil, que prevê que abrigos veiculares não podem ser ...
TST Mantém Condenação por Ausência de Pessoas Negras em Guia de Padronização Visual
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de saúde de São Paulo (SP) ao pagamento de indenização a uma empregada negra. O colegiado rejeitou o exame de recurso de embargos contra decisão da ...
Sexta Turma Anula Processo a partir de Audiência em que Juiz Inquiriu Seis Testemunhas sem a Presença do MP
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de um processo a partir da audiência em que o juiz de primeiro grau inquiriu diretamente seis testemunhas, assumindo atribuição que caberia às partes – no caso, o Ministério Público. No entendimento do ...
Penhora de Fundo de Investimento Não Transforma Exequente em Cotista, Decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a condição de cotista, não o sujeitando aos riscos provenientes dessa espécie de aplicação. Com base nesse entendimento, ...
TJPE Rejeita Litispendência entre Ação Monitória e Execução
Ao julgar a Apelação interposta contra sentença proferida na ação monitória que constituiu o valor da dívida em título executivo judicial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou a alegação de litispendência entre a monitória e a ação de execução de título extrajudicial ...
TRF4 Analisa Fração de Redução da Pena na Atenuante da Confissão
Ao julgar a apelação impugnando a dosimetria da pena na condenação por tráfico transnacional de drogas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento considerando bis in idem o aumento nas circunstâncias do crime por dirigir o veículo sob efeito de ...
TJMG Mantém Dano Moral Decorrente de Insultos em Escola
Ao julgar a Apelação Cível interposta pelo Município em face da condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 por insultos recebidos pelo professor de geografia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a obrigação de reparação ...
Para o STJ, Guarda Compartilhada Não Impede que Criança se Mude para o Exterior
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento restabelecendo a sentença que permitiu que uma criança se mudasse com a mãe para a Holanda. O juiz que responsável pelo ato fixou o regime da guarda compartilhada, definindo parâmetros de convivência ...
É Impenhorável Bem Herdado por Cônjuge de Devedor
A 1ª turma do TRT da 2ª Região manteve a sentença que impedia que a esposa do executado fosse incluída no polo passivo trabalhista por não deter a condição de devedora. O magistrado entendeu que não pode haver penhora sobre o imóvel da mulher, pois este é fruto de herança, ...