TRT2 Defere Gratuidade e Exclui Honorários Advocatícios Fixados
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento deferindo os benefícios da justiça gratuita por presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e, consequentemente, excluiu os honorários ...
TJMG Veda Perdimento de Bens em ANPP que não Consta a Renúncia
Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público requerendo o perdimento de bens após o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o acordo não fez referência aos ...
STF Julga Inconstitucional Interdição por Inadimplência na OAB
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o inciso XXIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia, mas manteve o impedimento de voto para o advogado que estiver inadimplente com a anuidade. Entenda o Caso O ...
TRT2 Analisa Natureza Alimentar das Verbas para Penhora de Salário
Ao julgar o agravo de petição interposto pela exequente em face da decisão que indeferiu a expedição de ofícios para verificar possível penhora de eventuais vencimentos e/ou proventos previdenciários, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o indeferimento ...
Para o TRT1 Seguro Garantia é Equiparado ao Depósito Recursal
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não conheceu do recurso por deserção assentando que o pagamento do seguro garantia deve ser comprovado ...
TJRS Determina Pagamento de Auxílio-Doença no Período Laborado
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declarou inacumulável o benefício de auxílio acidentário no período laborado após a cessação administrativa pelo INSS, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a decisão assentando que o não ...
STF Determina Redução de Jornada a Servidores Municipais
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Extraordinário em que foi requerida a redução da jornada da servidora municipal em razão dos cuidados necessários à filha com deficiência, o Supremo Tribunal Federal decidiu estender a regra prevista para os servidores federais e determinou a redução aos ...
TRT1 Mantém Sobrestamento até Julgamento de Embargos de Terceiros
Ao julgar agravo em execução em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiros, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a decisão para que não haja tumulto processual, assentando que nos Embargos de ...
TJRS Mantém Transferência do Apenado para Penitenciária Federal
Ao julgar o habeas corpus impetrado em face da decisão que determinou a transferência emergencial do apenado para o Sistema Penitenciário Federal, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul flexibilizou a regra de recolhimento próximo à família considerando que o ‘preso ...
TRT15 Analisa Fungibilidade entre RO e Agravo de Petição
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que negou processamento ao Recurso Ordinário por erro grosseiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que não se pode aplicar o princípio da fungibilidade no caso de ...