“Revisão da Vida Toda” é Julgada Constitucional pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da "revisão da vida toda”. O Colegiado considerou, majoritariamente, possível a aplicação da regra mais vantajosa para análise da aposentadoria dos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social ...
TJSP Afasta Equidade e Arbitra Honorários Sobre o Valor da Causa
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou honorários sucumbenciais por equidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Entenda o ...
Para o TJRJ Valor da Causa Define a Competência Absoluta do JEF
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial Fazendário devido ao valor da causa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a determinação assentando que se trata de competência ...
TRT6 Mantém Execução de Crédito Previdenciário na Justiça do Trabalho
Ao julgar o agravo de petição contra a decisão que determinou a suspensão da execução das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a competência da Justiça do Trabalho e deu provimento para determinar o prosseguimento da execução por ...
Primeira Turma Nega Acesso de advogados de Municípios a Dados Sigilosos sobre Distribuição de ICMS
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), para que advogados contratados por municípios do estado tivessem acesso aos dados do Conselho Deliberativo dos Índices de ...
TJSP Defere Gratuidade da Justiça a Assistido por Advogado Particular
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Entenda ...
TRF3 Extingue a Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória pelo delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu os embargos, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguiu a punibilidade do ...
TJPE Determina Restituição de Forma Simples em Ação Revisional
Ao julgar a apelação da instituição bancária contra sentença proferida na ação revisional de contrato de financiamento, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento parcial para determinar a restituição de forma simples, assentando que o entendimento do julgado no EREsp ...
Justiça do Trabalho Deve Julgar Pedido de Bancário sobre Salário de Contribuição para Previdência Complementar
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um bancário de Varginha (MG) para que o Banco do Brasil S.A. recolha contribuições de previdência privada sobre as parcelas reconhecidas no processo. Para ...
Drogaria Assaltada Quatro Vezes em 14 Dias é Responsabilizada por Trauma de Farmacêutica
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Raia Drogasil S.A., de Belo Horizonte (MG), pelos danos causados a uma farmacêutica que desenvolveu doença psíquica após ser vítima de quatro assaltos em duas semanas. Pela mesma razão, o colegiado ...