TJMG Veda “Prova Diabólica” e Revoga Inversão do Ônus Probatório
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da inversão do ônus da prova em decisão saneadora, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e revogou a redistribuição do ônus por se tratar de prova diabólica. Entenda o Caso Os agravados, ...
Para Primeira Turma, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional Podem Diagnosticar e Indicar Tratamentos
Ao julgar os embargos de declaração no REsp 1.592.450, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica. Com ...
Mantida Ação contra Ex-deputado de Sergipe Acusado de Nomear Servidores "Fantasmas" em Gabinete
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual o ex-deputado estadual de Sergipe José Valmir Monteiro pedia o trancamento da ação penal em que é acusado de peculato. A defesa alegava ausência de justa causa para a ...
TST Afasta Reintegração e Bancário Dispensado na Pandemia
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Banco Bradesco S.A. de dispensar, sem justa causa, um bancário do Rio de Janeiro, durante a pandemia da covid-19. De acordo com o colegiado, não há lei que ...
Portuário Avulso Não Receberá Adicional de Risco
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Top Service Serviços e Sistemas S.A., com sede em Lauro de Freitas (BA), o pagamento de adicional de risco a um trabalhador portuário avulso do Porto de Tubarão (ES). O colegiado não aplicou o ...
TJRJ Extingue a Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o apelante pelo delito de receptação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Entenda o Caso O recurso de ...
TRT5 Reconhece Excesso no Poder Disciplinar da Reclamada
Ao julgar o Recurso Ordinário no qual o reclamante insistiu no pagamento de dano moral e reconhecimento da rescisão indireta, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento assentando que o poder disciplinar do empregador não é absoluto, condenando a reclamada ao ...
Para o STF a Posição do MP na Audiência Não Interfere na Decisão
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CFOAB impugnando a prerrogativa dada ao Ministério Público de se sentar lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela improcedência afirmando que a posição do ...
Pais de Jogador da Chapecoense Serão Indenizados por Morte de Filho em Queda de Avião
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó (SC), a pagar indenização aos pais de um jogador de futebol que morreu no acidente aéreo ocorrido em 2016, quando o time viajava para o jogo final da Copa ...
Empresa Não Será Obrigada a Reintegrar Dirigente Sindical
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Arcelormittal Bioenergia Ltda. da obrigação de reintegrar um ex-empregado de Dionísio (MG) dispensado no exercício do mandato de dirigente sindical. O colegiado constatou ...