STF Nega Seguimento a ADI proposta pelo CFOAB sobre o IRPJ
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo CFOAB, que impugnou a base de cálculo para a incidência do adicional do IRPJ, previsto na Lei 9.430/1996, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, negou seguimento à ...
TJSP Mantém Condenação por Estelionato em Fraude por Telefone
Ao julgar a apelação interposta contra condenação pelo crime de estelionato decorrente de fraude em pagamento de pedido de empréstimo pelo telefone, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação assentando que a vítima juntou o comprovante de depósito na ...
Medidas Coercitivas para Forçar Pagamento de Dívida Não Têm Limitação Temporal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que apreensão de passaporte de pessoa inadimplente e as demais medidas coercitivas atípicas podem ser exigidas durante tempo necessário para a duplicação da renitência do devedor, convencendo-o, efetivamente, ...
STF Rejeita Pedido da União, Validando Decisão que Afastou o Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido da União, não limitando os efeitos da decisão que proibia a cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre os valores que configuravam a pensão alimentícia. No Plenário Virtual, os onze ministros votaram, unanimemente, em ...
Para o STJ, em Casos de Dano Presumido, o Ofendido Não Precisa Comprovar Dano Causado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos não devem ser comprovados pelo ofendido em casos de dano presumido. Em situações excepcionais, são aceitos os danos in re ipsa, em que o prejuízo independe de prova por ser presumido. São casos de dano ...
STJ Decide que Parcelamento da Dívida de Sentença Só Ocorre com Acordo entre Credor e Devedor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu unanimemente que, durante a fase de cumprimento de sentença, o executado não tem o direito executivo ao parcelamento do débito. O parcelamento não deve ocorrer nem mesmo com a autorização do juiz, mesmo em ...
TJRS Analisa Razoável Duração do Processo em Correição Parcial
Ao julgar a correição parcial interposta em favor do apenado que cumpre pena pela prática dos crimes de tráfico de drogas, receptação e uso de documento falso, alegando demora na análise do pedido de concessão do livramento condicional, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do ...
TJRJ Cassa Determinação de Abatimento da Pena em Dobro
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que determinou o cômputo em dobro de todo o período de permanência do apenado no Instituto Penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o acordo ...
Para o TRT1 Crise Financeira não Exime de Obrigação Trabalhista
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela ré contra condenação trabalhista alegando crise financeira decorrente de rescisão unilateral do Contrato de Gestão, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando a impossibilidade de repassar ao ...
Gestante em Trabalho Intermitente Tem Reconhecido Direito à Estabilidade
Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar que estava grávida teve reconhecido o direito à estabilidade provisória. Com isso, a empresa deverá pagar indenização substitutiva, ...