TRT6 Afasta Prescrição Intercorrente para Fazenda Nacional
Ao julgar o Agravo de Petição interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que extinguiu a execução pela aplicação da prescrição intercorrente, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento aplicando o art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Entenda o Caso O ...
TRT3 Mantém Ilegitimidade para Execução de Sentença Coletiva
Ao julgar o Agravo de Petição interposto no cumprimento de sentença decorrente da ação individual para a execução da sentença coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento e manteve a ilegitimidade da parte não representada pelo ...
Terceira Seção Definirá Critérios para Busca Domiciliar sem Mandado nem Consentimento do Morador
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os critérios para a configuração de justa causa apta a validar o ingresso de policiais em domicílio sem prévia autorização judicial e sem consentimento do morador. O ...
Empregadas de Supermercado de Palhoça (SC) Têm Direito a Descanso Quinzenal aos Domingos
A rede de supermercados Giassi & Cia. terá de elaborar uma escala de revezamento de modo que suas empregadas em Palhoça (SC) possam usufruir do descanso semanal remunerado aos domingos a cada 15 dias. Para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do ...
Gerente Presa por Ter Produtos Vencidos em Loja Será Indenizada por Rede de Supermercados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Brasileira de Distribuição (rede Pão de Açúcar) contra decisão que a condenou a indenizar uma gerente que chegou a ser presa após a fiscalização encontrar produtos vencidos no supermercado que ...
Acórdão que Confirma Sentença Condenatória também Interrompe Prescrição, Define Terceira Seção
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o acórdão que confirma a sentença condenatória – seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta – tem o efeito de ...
Grupo Opportunity Não é Aceito como parte Interessada em Ação Penal da Operação Satiagraha
Por falta de previsão legal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do grupo financeiro Opportunity para se habilitar como parte interessada em processo derivado da Operação Satiagraha, que apurou esquema de desvio de verbas públicas, corrupção e ...
TRF3 Fixa Termo Final de Benefício Assistencial com Base em CTPS
Ao julgar o recurso interposto pelo INSS para fixar o termo final do benefício assistencial cessado em razão da modificação da situação econômica da família, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento fixando a cessação na véspera do contrato de trabalho firmado ...
TRT3 Mantém Correção de Cálculos pela Secretaria em Liquidação
Ao julgar o Agravo de Petição oposto em face da improcedência da impugnação à liquidação de sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a incorreção na apuração de juros sobre o montante incontroverso pago ao Exequente. Entenda o ...
Quinta Turma Vê Incidência Inadequada de Qualificadora e Redimensiona Pena de Réus da Chacina de Unai
Por considerar inadequada a incidência da qualificadora de homicídio mediante pagamento ou promessa de recompensa (artigo 121, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) redimensionar as penas ...