Prazo Prescricional em Contratos com Sucessão Negocial É Contado do Último deles, Reafirma Terceira Turma
Em contratos de mútuo, havendo a renovação sucessiva do acordo, o prazo prescricional – de 20 anos, para negócios regidos pelo Código Civil de 1916, e de dez anos, na vigência do CC/2002 – deve ser contado a partir da data de celebração do último compromisso. O ...
TRF1 Afasta Exigência de Indicação de Bens para Citação do Executado
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União contra decisão condicionou a citação na execução fiscal à localização de bens penhoráveis, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que a exigência não encontra respaldo em lei, determinando a ...
TRF4 Confirma Legitimidade do Procurador para Pleitear Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do advogado para pleitear honorários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento confirmando a legitimidade e estendendo os efeitos da justiça gratuita ao advogado e à ...
TJMG Analisa Insignificância em Tentativa de Furto
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto em face da condenação pela tentativa de furto de uma peça de picanha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deixou de aplicar o princípio da insignificância diante da reincidência, mesmo não aplicada na sentença, e dos maus ...
Aeroportuário que Aderiu a PDV Não Pode Reclamar Parcelas na Justiça
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um profissional de serviços portuários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que ajuizou reclamação trabalhista após ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). ...
Para Terceira Seção, Responsabilização Penal de Empresa Não É Transferida com Incorporação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no ...
TRF4 Reforma Decisão e Determina Análise de Benefício pelo INSS
Ao julgar o agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face do indeferimento do pedido de apreciação, pelo INSS, do requerimento de benefício previdenciário sem decisão há mais de cento e vinte dias, o Tribunal Regional ...
TJPE Analisa Abusividade de Reajuste de Plano de Saúde por Idade
Ao julgar a Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a abusividade dos percentuais de reajuste por faixa etária nas cláusulas do contrato, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento mantendo a determinação de reajuste pelos índices permitidos pela ...
TRT5 Afasta Extinção por Juntada de Procuração na Horizontal
Ao julgar o Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto contra a sentença que extinguiu o processo por juntada de procuração em posição visual horizontal, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento assentando que não houve prejuízo ao contraditório e ampla ...
TRT7 Exige Renovação das Pesquisas de Bens Após Arquivamento
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo reclamante/exequente contra a sentença de que decretou a prescrição intercorrente do título executivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento assentando que não foram esgotados todos os meios coercitivos, ...