TRF3 Analisa Desaforamento por Analogia ao Tribunal do Júri
Ao julgar o pedido de desaforamento, representado pelo Juízo, assentando que o investigado é irmão de servidora pública lotada no próprio Juízo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente assentando que a analogia ao procedimento de desaforamento do Tribunal ...
TRT2 Acrescenta Condenação por Subtração do Intervalo Interjornada
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante insistindo no pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a não concessão do intervalo gera infração administra, mas ...
STF Mantém Indeferida Prisão Domiciliar a Influenciadora Digital
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o habeas corpus impetrado contra liminar indeferida no STJ, insistindo na manutenção da prisão domiciliar da influenciadora digital com 3 filhos menores de 12 anos, o Supremo Tribunal Federal denegou a ordem por não constatar flagrante ilegalidade que justifique a ...
STJ Determina que Multa por Inadmissão ou Improcedência de Agravo Interno Não é Automática
- STF
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que não é automática a multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno, prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A tese foi definida a ...
Seguro-viagem Não É Responsável por Continuidade do Tratamento Médico após Retorno do Segurado ao Brasil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, salvo disposição contratual, a seguradora de viagem não pode ser responsabilizada pelos gastos com tratamento médico realizado no Brasil em razão de acidente sofrido pelo segurado durante ...
Autoridade que Oferece a Denúncia Criminal Pode Atuar como Julgadora no Processo Administrativo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que é obrigada a fazê-lo não a impede de julgar processo administrativo sobre os mesmos fatos, se esta função está entre suas atribuições. Para o colegiado, ...
É Possível Cumular Pedidos de Prisão e de Penhora no Mesmo Procedimento para Execução de Dívida Alimentar
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao ...
TRT7 Mantém Dever Probatório da Empresa com Mais de 10 Empregados
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extras o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o ônus da prova se inverte a favor do trabalhador caso e a empresa tenha mais de 10 empregados diante ...
TRT15 Reconhece Violação à Coisa Julgada em Liquidação
Ao julgar o agravo de petição em que o exequente requereu a declaração de nulidade do julgamento da exceção de pré-executividade, por afronta à coisa julgada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e determinou que fossem observados os limites da ...
TJSP Determina Uso de Marca em Menor Destaque até Decisão Judicial
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face do deferimento da liminar para abster a ré de utilizar a marca da autora sob pena de multa de cinco mil reais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para determinar à ré que se abstenha de ...