Julgamento de Conselheiro do TCE-RJ Acusado de Corrupção Vai Continuar no STJ
Ao negar provimento a um recurso da defesa, por unanimidade, a Corte Especial decidiu manter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento do processo em que Aloysio Neves Guedes, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), é ...
Primeira Turma Reconhece Desapropriação Indireta na Criação do Parque Nacional de Jericoacoara
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que, com a criação do Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, houve desapropriação indireta do terreno de uma pousada, razão pela qual a empresa dona do imóvel deve ser indenizada. A ...
Corte Especial Mantém Afastamento de Desembargador e de Assessor Técnico do TJTO
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por um ano o afastamento da função pública imposto ao desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza e ao assessor técnico Luso Aurélio Sousa Soares, ambos do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A manutenção ...
Mantida Suspensão de Repasse de Royalties do Petróleo a Municípios do Rio de Janeiro
A Corte Especial manteve, nesta quarta-feira (19), a decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, que suspendeu os efeitos da tutela de urgência concedida para garantir aos municípios fluminenses de São Gonçalo, Magé e ...
TJPE Fixa Juros e Correção em Danos Morais por Prisão Ilegal
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que acolheu em parte a Impugnação à Execução apresentada pela Fazenda Pública em condenação por danos morais decorrentes de prisão ilegal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu parcial provimento alterando os ...
TJMG Analisa Incidência do CDC entre Banco e Pessoa Jurídica
Ao julgar o agravo de instrumento contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e o indeferimento da denunciação da lide na ação de reparação de danos decorrentes de duas transferências bancárias não autorizadas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...
TRF1 Analisa Competência em Ação Decorrente de Ação Coletiva
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o sobrestamento do cumprimento de sentença decorrente da ação civil pública sobre a revisão da renda inicial dos benefícios previdenciários, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e afastou a pendência ...
Cesp Deve Pagar Horas de Trajeto em Contratos Anteriores à Reforma Trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a computar na jornada e pagar as horas de percurso de seus empregados contratados antes da Reforma Trabalhista. Para o colegiado, as alterações legislativas só podem ...
Famílias de Marielle e Anderson Terão Acesso às Provas do Inquérito sobre Mandantes dos Assassinatos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu às famílias da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, o direito de acesso às provas já produzidas e documentadas no inquérito policial que investiga os supostos mandantes do assassinato dos ...
TRF2 Analisa Abusividade na Taxa de Juros Acima de 12%
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da sentença e do acórdão que confirmaram a legalidade da taxa de juros remuneratórios em Cédula de Crédito Bancário, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou os embargos assentando que a taxa acima de 12% não ...