Ação para Incluir Novo Beneficiário na Pensão por Morte Exige Citação dos Demais
Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior ...
TJRJ Analisa Suspensão do Livramento Condicional
Ao julgar o Agravo em Execução impugnando a suspensão do Livramento Condicional e a expedição de mandado de prisão pela prática de delito cometido no curso do período de prova, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que a suspensão está ...
TRT1 Mantém Suspensão da Exigibilidade da Execução de Honorários
Ao julgar o Agravo de Petição interposto pelo advogado da reclamada a fim de afastar a suspensão da exigibilidade da execução dos honorários advocatícios, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que se trata de trabalhador hipossuficiente ...
TJMG Determina Restituição em Dobro de Desconto Indevido
Ao julgar a apelação cível impugnando a sentença que declarou nulo contrato assinado a rogo por aposentado analfabeto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a nulidade e a indenização por dano moral decorrente, acrescendo à condenação da instituição ...
Mantida Validade de Prorrogação de Jornada em Frigorífico
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da BRF S.A. que pretendia invalidar a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista em norma coletiva. ...
Atendente Dispensado com Depressão Profunda Será Indenizado por Estabilidade Provisória
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um atendente da Telefônica Brasil S.A. à estabilidade provisória em razão de doença ocupacional. Como o período se esgotou e não houve reintegração, a empresa deverá pagar indenização substitutiva ...
Prática de Ato Processual sem a Substituição de Parte Falecida Gera Nulidade Relativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa. Segundo o colegiado, o ato somente deve ser anulado se a não ...
Para Terceira Turma, Cabe à Justiça Brasileira Julgar Rescisão de Contrato de Consumo com Foro no Exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos. Ao reconhecer que ...
Recursos sobre Pedidos de Medicamento foram Suspensos pelo STF
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário decorrente do pleito de medicamentos não incorporados pelo SUS em que se discute a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal, o Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos que versem sobre a questão até o julgamento ...
TJRJ Absolve Acusada por Furto de Energia Elétrica
Ao julgar a apelação contra condenação por furto de energia elétrica, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro absolveu a apelante por quebra da cadeia de custódia ante a ausência de preservação do local do crime. Entenda o Caso A apelante foi denunciada como ...