Terceira Turma Define Hipóteses para Recuperação de Sociedades de Propósito Específico Imobiliárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento da Terceira Turma foi ...
Prazo de Vigência de Patentes Mailbox é de 20 Anos Contados da Data do Depósito do Pedido pelo Interessado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no rito dos recursos repetitivos, que o prazo de vigência e o marco inicial previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) não são aplicáveis às patentes depositadas na forma ...
TJSP Mantém Condenação do Banco por Saque Efetuado por Terceiro
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta pela instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade do saque, condenando o réu à restituição e a indenização por dano moral, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para reduzir o quantum indenizatório, ...
TJMG Analisa Intimação do Devedor pelo Registro de Imóveis
Ao julgar os recursos de apelação alegando cerceamento de defesa ante a não realização da audiência de instrução e julgamento, na qual provaria a nulidade da notificação para purgação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ...
STF Mantém Penalidade Administrativa por Recusa ao Bafômetro
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário sobre a decisão de inconstitucionalidade da infração administrativa decorrente da recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro, prevista no artigo 165-A do CTB, o Supremo Tribunal Federal deu provimento e julgou constitucional a ...
Operação Carne Fraca: STJ Reafirma que Investigado Não Tem Direito Subjetivo a Acordo de Não Persecução Penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público – não se constituindo, portanto, em direito ...
TRF4 Afasta Decisão que Exige Prova da Licitude da Fiança Penal
Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à defesa que comprovasse a origem lícita dos valores para a restituição da fiança o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a segurança assentando que se trata de imposição não prevista em ...
TJPE Mantém Nulidade em Venda de Produto Cancerígeno
Ao julgar apelação interposta pelas Rés contra sentença que determinou a retirada das telhas e condenou as rés ao pagamento dano material e perdas e danos, diante da comercialização de produto com amianto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação assentando ...
TJMG Mantém Condenação do Banco por Fraude na Renegociação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou fraude na celebração do contrato de financiamento bancário e consequente nulidade, condenando o Banco à restituição em dobro e ao pagamento de reparação por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
Calendário no Site do Tribunal Não é Meio Válido para Comprovar Feriado de Corpus Christi
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para comprovar a ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi – o que deve ser feito pela parte no momento da interposição do recurso –, não basta apresentar o calendário disponibilizado no site do ...