TRT1 Veda Liberação de Penhora Realizada Antes da Recuperação
Ao julgar o agravo de petição requerendo a suspensão do processo com o reconhecimento da competência do juízo universal, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que o processamento dos atos executórios ocorre exclusivamente perante o Juízo ...
TJRJ Mantém Bloqueio de Verbas para Fornecimento de Home Care
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio das contas estatais para impor a obrigação de fornecer o serviço de “home care", o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando a ausência de dialeticidade ...
TRF3 Reforma Sentença e Determina Concessão do Benefício Social
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício de prestação continuada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a decisão constando preenchidos os requisitos de miserabilidade social e deficiência ...
Juiz Negou Pedido de Realização de Audiência Virtual Alegando Não Haver Hierarquia
O juiz da 4ª vara Federal de Guarulhos/SP, Bruno Valentim Barbosa, não autorizou o pedido de uma advogada que pretendia a realização de uma audiência on-line com ele. Bruno afirmou a ilegalidade e a falta de isonomia em reconhecer que alguns possam realizar as audiências ...
Empresa de Moda é Condenada por Submeter Trabalhadores Bolivianos a Condições Degradantes
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da M5 Indústria e Comércio Ltda. (M. Officer) contra decisão que a condenou por manter quatro costureiros bolivianos trabalhando em condições degradantes em São Paulo (SP). Os juízos de primeiro e segundo ...
Falta de Controle de Ponto Não Implica Condenação de Empregador Domestico a Pagar Horas Extras
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de horas extras a uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação trabalhista e requeria que o empregador apresentasse folhas de ponto. Para o colegiado, não é razoável ...
Entidade Filantrópica Deve Pagar Tarifa de Liquidação Antecipada de Contrato de Crédito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a vedação à cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos de crédito não se estende às pessoas jurídicas de caráter filantrópico. Para o colegiado, as instituições financeiras só estão impedidas ...
TRF3 Determina Prazo para Análise de Naturalização Ordinária
Ao julgar a remessa necessária do mandado de segurança que objetivou o andamento do pedido de naturalização ordinária, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o desrespeito da autoridade impetrada ao extrapolar os prazos estabelecidos nas legislações ...
TJRS Indefere a Fixação de Honorários em Liquidação de Sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que deixou de fixar honorários nos autos da Liquidação de Sentença por Artigos o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que não cabe a fixação de honorários se não houve a impugnação ...
Para o TRT1 ‘Recreio’ Configura Tempo à Disposição do Empregador
Ao julgar os Recursos Ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região assentou que ao professor é concedido o intervalo intrajornada denominado recreio, que configura tempo à disposição do empregador e deve ser computado na jornada de trabalho e remunerados como ...