Para o TRT1 É do Reclamante o Ônus de Comprovar o Nexo Causal
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante insistindo no dano moral e estético decorrente de acidente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que não fora comprovado o nexo causal entre o alegado acidente e o ...
TJRS Analisa Direito de Ação e Multa por Litigância de Má-Fé
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou penalidade de litigância de má-fé e multa cominatória ao requerido após sentença procedente em ação de despejo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou as multas assentando o exercício do ...
Suspeição de Juiz Atinge Todos os Processos Relacionados ao mesmo Desafeto
- STJ
- Por Giovanna Fant
O STJ concedeu habeas corpus visando a revogação da decisão de primeiro grau que decretou prisão civil a um advogado que não pagou pensão alimentícia. Entenda o Caso Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fator da inimizade entre magistrado ...
Réu Deve Pagar Honorários em Ação Civil Pública de Associação Privada
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o princípio da simetria não desobriga o réu de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em ação civil pública ajuizada por associação privada. Entenda o Caso O magistrado deu ...
Sócio Não Deve Ser Cobrado de Ofício por Dívidas Tributárias da Empresa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, unanimemente, que o sócio de uma empresa não deve ser cobrado pelas dívidas tributárias da firma sem haver um pedido do credor no curso do processo. Entenda o Caso O colegiado deu provimento ao recurso do ...
STJ Determina Citação de Robinho no Processo que Discute Cumprimento da Pena por Estupro no Brasil
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta quinta-feira (23), a citação do jogador Robinho no processo de homologação da ##sentença## italiana em que ele foi condenado a nove anos de reclusão pelo crime de ...
Fundação Deve Pagar Vale Transporte a Enfermeira que Usa Ônibus Intermunicipal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro contra condenação ao pagamento do vale-transporte a uma enfermeira que faz trajeto intermunicipal. De acordo com o colegiado, o benefício deve ser fornecido ...
Fornecimento de Sanduíche Libera Lanchonete de Pagar Vale-refeição
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burger King) de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar os valores do benefício correspondentes a um ano, ...
Sexta Turma Reforma Decisão que Afastou Lei Maria da Penha em Agressão de Filho contra Mãe Idosa
Por entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela competência da vara especializada em violência doméstica para julgar o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos. Com ...
Terceira Turma Admite Interposição Direta de Agravo de Instrumento contra Ordem de Penhora
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC) – contra decisão ...