Sexta Turma Confirma Decisão que Negou Progressão Especial de Regime a Mãe Presa que Não Tem Guarda do Filho
Por maioria, a Sexta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou a progressão especial de regime de cumprimento de pena a uma mulher condenada por tráfico de drogas, pelo fato de que ela não tem a ...
TRT2 Mantém Penhora e Leilão de Bem Indivisível
Ao julgar o agravo de petição pretendendo a nulidade da arrematação visto que a metade do bem pertence à viúva o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença consignando que o bem indivisível de propriedade comum pode ser penhorado e levado à leilão, desde ...
TRF1 Analisa Benefício Pago Indevidamente e Recebido de Boa-Fé
Ao julgar a remessa necessária e o recurso de apelação contra sentença que determinou ao INSS a cessação da cobrança e dos descontos realizados ante a alegada concessão indevida do Benefício Prestação Continuada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ...
TJRJ Limita Descontos de Empréstimos ao Militar em 30% do Salário
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelos bancos réus em face da decisão que deferiu a antecipação da tutela para limitar os descontos de empréstimos em 30% sobre os vencimentos do militar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento com base na ...
TST Afasta Proibição de Serviços em Condomínios em Ribeirão Preto (SP)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte de uma cláusula normativa que vedava aos condomínios de Ribeirão Preto (SP) a possibilidade de substituição de empregados de portaria por centrais de monitoramento de acesso ou ...
Remuneração de Interventor em Cartório Não se Submete ao Teto Constitucional
A remuneração do interventor em cartório extrajudicial, definida no artigo 36, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal ...
Em Contratos Administrativos, É Válida a Cláusula que Prevê Renúncia aos Honorários Sucumbenciais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com ...
Participação da União Não É Obrigatória em Ação que Trata do Fornecimento de Medicamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos normativos ...
TRT4 Delimita Prazo Decadencial em Ação Rescisória
Ao julgar os embargos de declaração em face da decisão que extinguiu a ação rescisória por decadência, recebidos como agravo regimental, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que, antes da vigência do novo CPC, o marco inicial para contagem ...
TJSP Analisa Cláusula de Rescisão por Venda do Imóvel a Terceiros
Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou rescindido o contrato e reintegrou a autora na posse do imóvel, decretando a perda de benfeitorias e autorizando a retenção dos valores pagos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ...