TRT2 Reforma Decisão e Determina Instauração de Incidente
Ao julgar o agravo de petição impugnando o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a responsabilidade do sócio limitada ao patrimônio social da empresa não obsta a ...
TRF1 Indefere Restituição de Aposentadoria em Tutela Revogada
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu a restituição da aposentadoria rural por idade em decorrência da tutela revogada o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando o recebimento de benefício indevido, de ...
Excessos do Advogado Não São Cobertos pela Imunidade Profissional e Podem Gerar Responsabilização
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese, é possível sua responsabilização civil ou penal pelos danos que provocar no exercício da atividade. Segundo o ...
Impenhorabilidade de Bem de família Tem de Ser Alegada antes da Assinatura da Carta de Arrematação
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da ...
Corte Especial Recebe Denúncia contra Desembargador do TJRJ Acusado de Favorecer Empresas de Ônibus
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, por unanimidade, a denúncia contra o desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mário Guimarães Neto, pelo suposto recebimento de vantagens financeiras em troca de decisões favoráveis ...
Para o TRT4 Cabe Agravo de Petição Contra Sobrestamento
Ao julgar o agravo de instrumento pretendendo o destrancamento do agravo de petição não recebido por ser incabível contra decisão que determinou o sobrestamento total da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que que se trata de ...
Para o TJRS Habilitação em Recuperação Judicial Extingue Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de suspensão da execução para cobrança do crédito posteriormente ao processo de recuperação judicial o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento e determinou a extinção da ...
TJRJ Analisa Retirada da Tornozeleira Eletrônica Comprometida
Ao julgar o agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica, por falhas e bateria comprometida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que, no caso, o ...
Espólio Não Poderá Pedir Indenização para Herdeiros por Morte de Motorista
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Transportes Della Volpe S.A. - Comércio e Indústria, de Parauapebas (PA), para declarar que o espólio de um motorista, vítima de acidente automobilístico, não tem legitimidade para pleitear indenização por ...
Plano Deve Manter Cobertura de recém-nascido Internado após 30 Dias, mesmo sem Vínculo Contratual Direto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação que ultrapassou o 30º dia do seu nascimento, ainda que ele não tenha sido inscrito ...