TRT1 Anula Conversão de Contrato de Estágio em Contrato de Emprego
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela Ré contra sentença que declarou a nulidade do contrato de aprendizagem e conversão em contrato de emprego por tempo indeterminado o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento e julgou improcedente a reclamação ...
TJMG Analisa Nulidade por Ausência de Proposta de ANPP
Ao julgar a apelação interposta alegando direito subjetivo à aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar assentando que não há nulidade na ausência de proposta de ANPP quando o ...
Quarta Turma Não Conhece de Recurso contra Condenação de R$ 100 mil por Ofensa à Família de Chico Buarque
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso de um homem que foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a indenizar em R$ 100 mil o cantor Chico Buarque, a atriz Marieta Severo e suas três filhas, por ...
Repetitivo Veda Créditos de PIS/Pasep e Confis sobre Aquisição no Regime Monofásico e Fixa outras Teses
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário ...
TST Afasta Periculosidade em Permanência no Ambiente com Raio-x
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso para afastar a decisão do Regional que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade por exposição da reclamante, técnica de ...
TJSP Mantém Liberação de Conta Bloqueada em Plataforma Eletrônica
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada na ação declaratória que objetivou a liberação de conta bloqueada em plataforma eletrônica, sob fundamento de existirem pendências financeiras em nome de terceiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
TJMG Diverge Quanto à Fixação de Honorários de Defensor Dativo
Ao julgar as apelações interpostas e as contrarrazões do órgão ministerial contra sentença que absolveu a ré e condenou os três acusados o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu razão ao MP condenando a ré e, com divergência de voto, fixou os honorários ...
Montadora Custeará Despesas Médicas de Metalúrgico que Rompeu Tensão do Ombro
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Renault do Brasil S.A. a custear as despesas médicas necessárias ao tratamento de um metalúrgico que ficou incapacitado para sua função em razão de doença profissional. O pagamento das despesas médicas futuras ...
Justiça Estadual de Minas Gerais Vai Analisar Responsabilidades por Acidente com Avião de Marília Mendonça
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para analisar eventuais responsabilidades pelo acidente aéreo que, em novembro do ano passado, causou a morte da cantora Marília Mendonça e ...
Contratante Deve Indenizar Empresas Contratadas por Resilição Unilateral antes da Recuperação do Investimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que ...