STF Julga Improcedente ADI sobre Efeito Suspensivo em Embargos
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo CFOAB para declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 739-A e seus parágrafos, do CPC/73 (artigo 919 do CPC/2015), o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente, nos termos do voto da ...
Banco Consegue Reduzir Indenização por Dispensar Filhos de Bancário que Ajuizou Ação
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 milhões para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo que o Banco Bradesco S.A. terá de pagar em decorrência da prática de ato discriminatório. Embora mantendo a vedação à prática, o ...
Condomínio Residencial Não Terá de Preencher Vaga com Aprendiz
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que desobrigou o Condomínio Residencial Bosque das Gameleiras, de João Pessoa (PB), de contratar aprendiz para preencher seu quadro de ...
É de Cinco Dias Corridos o Prazo para Interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus sobre Matéria Cível
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus acerca de matéria cível é de cinco dias, nos termos do artigo 30 da Lei 8.038/1990, não incidindo nessa hipótese o Código de Processo Civil de ...
Ação de Regresso Promovida por Ex-sócio para Reaver Pagamento de Débito Trabalhista Prescreve em Dois Anos
Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa ...
Valor de Previdência Privada Aberta Deve Ser Indicado no Inventário, Define Terceira Turma
Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento tradicional, tendo o titular do plano liberdade em relação à definição dos valores pagos e até sobre a retirada ...
STF Absolve Réu Reconhecido pela Vítima por Foto do WhatsApp
Ao julgar Recurso Ordinário em Habeas Corpus alegando a nulidade do reconhecimento pessoal em Juízo o Supremo Tribunal Federal deu procedência para absolver o réu assentando a ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado por WhatsApp na fase policial, não podendo, ...
Depósito em Entidade Aberta de Previdência Privada Deve Ser Partilhado após a Separação do Casal
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia depositada em entidade aberta de previdência privada, durante a constância conjugal, equipara-se a outras aplicações financeiras. Por isso, o valor deve ser partilhado em caso de término ...
Advogado Pode Receber Intimação de Penhora mesmo que Procuração Exclua essa Finalidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou válida a intimação de penhora recebida por advogado cujo instrumento de procuração excluía expressamente os poderes para tal ato. Para o colegiado, o ...
TRT7 Confirma Sujeição de Demissão Imotivada à Prescrição
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que acolheu a prejudicial de mérito relativa à prescrição total e extinguiu a reclamação trabalhista o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento confirmando que o ato lesivo decorrente de demissão ...