TJMG Cassa Sentença que Declarou Incabível Ação Demarcatória
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação demarcatória, por incabível, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para intimação da parte autora a fim de oportunizar a ...
Terceira Turma Afasta Exigência de Sobrepartilha de Imóvel Doado aos Filhos com Usufruto para o Ex-casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha – determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se ...
É Possível Usar Crédito de IPI Resultante da Entrada de Insumo Tributado na Saída de Produto Não Tributado
O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período ...
TRT15 Mantém Determinação de Alteração do Turno de Trabalho
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada impugnando a sentença que determinou a alteração do turno de trabalho para o período noturno o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento no ponto, assentando que o reclamante é portador de melanoma com pólipo ...
TJRJ Mantém Efeitos de Trespasse não Formalizado
Ao julgar a alegação de julgamento extra petita em apelação, ante o reconhecimento do trespasse, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão no ponto, assentando que o “acordo comercial” não ratificado foi comprovado por prova documental e ...
TJMG Mantém Dano Moral por Fraude em Transferência de Veículo
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que condenou os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais por transferência fraudulenta do veículo a terceiro, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ...
Juros sobre Dívida Não Paga no Primeiro Dia Útil Subsequente Incidem a partir do Vencimento Original
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original. Para o colegiado, nesses casos, não ...
Servidores Podem Converter o Tempo de Serviço Especial em Comum para Fins de Contagem Recíproca até a EC 103
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. A decisão ...
TJSP Determina Utilização do Método Gauss em Ação Revisional
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação revisional de cláusulas contratuais, contra decisão que rejeitou a impugnação à utilização do sistema SAC nos cálculos do perito, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e determinou o recálculo das parcelas e do ...
TJRS Não Conhece do HC por Supressão de Instância
Ao julgar o habeas corpus impetrado pelo paciente condenado pela prática de roubo duplamente majorado, afirmando que está recolhido junto à carceragem da Delegacia, com alimentação precária e impossibilidade de tomar banho, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...