Empresa Consegue Gratuidade da Justiça ao Comprovar Prejuízos de R$ 1,7 bilhão
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em mandado de segurança, o benefício da justiça gratuita à Tecsis, nome fantasia da Sorosistem Materiais Compostos S.A., e a dispensou do pagamento das custas processuais, ...
Afastada Penhora de Imóvel Partilhado com Quatro Herdeiros além do Devedor
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel em São José do Rio Preto (SP) decretada para o pagamento de dívidas trabalhistas da Centro Oeste Carnes, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., de Campo Grande (MS), após a execução ...
Tomadoras de Serviços Simultâneos de Escolta São Responsáveis por Créditos Devidos a Vigilante
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária de três empresas tomadoras de serviço pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um vigilante que lhes prestava serviços de escolta armada. A decisão seguiu a jurisprudência do ...
MP Tem Legitimidade para a Execução Residual, mas não para Execução Coletiva
Ao dar provimento ao recurso especial de uma incorporadora imobiliária, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para promover o cumprimento coletivo de sentença que reconheceu a existência de direitos ...
TRT4 Reforma Decisão e Aplica SELIC em Dano Moral
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que manteve a conta homologada com aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento determinando a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do ...
TRF1 Analisa Habilitação de Herdeiros na Fase Executória
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de habilitação dos herdeiros na execução judicial, sendo o exequente falecido antes do início da fase executória, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que, com a ...
Para o TJSP Compromisso de Permuta não Transfere a Propriedade
Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal considerando a ilegitimidade do executado por ter firmado compromisso de permuta o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e determinou o prosseguimento da execução, ...
TRF3 Julga Impugnação a Conferência de Cálculo de Honorários
Ao julgar a apelação interposta pelo advogado contra a decisão na ação previdenciária em fase de execução o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal mencionou o Tema 1050 do STJ e deu provimento parcial assentando que, na fixação de honorários prevalecem os cálculos, ...
STF Fixa Requisitos Cumulativos para Prisão Temporária
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ADC e a ADI ajuizadas a fim de discutir as expressões constantes nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, o Supremo Tribunal Federal deu procedência parcial fixando requisitos específicos cumulativos para decretação da ...
Restabelecida Penhora de Proventos de Pensão para Pagamento de Dívida a Motoboy
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a penhora de parte dos proventos de pensão recebida pela sócia de uma microempresa de entregas de São Paulo (SP) para o pagamento de valores devidos a um motoboy. Para o colegiado, as decisões judiciais determinando ...