Segunda Seção Considera Válida Cobertura de Invalidez Vinculada à Perda Total da Autonomia do Segurado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que não é abusiva a cláusula de contrato de seguro de vida que prevê cobertura para invalidez permanente por doença apenas na hipótese de perda total da autonomia do ...
Para o TRT4 é Indevido Desconto de Insalubridade Durante Atestado
Ao julgar o recurso interposto pela ré impugnando a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade durante o período no qual a reclamante estava afastada por atestado médico o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença asseverando que ...
TRF3 Assenta Legitimidade da CEF em Ação por Vícios no Imóvel
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença que entendeu ausentes as condições da ação o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, assentando a legitimidade ...
TJMG Acolhe Comprovação da Mora por Telegrama Digital
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o banco autor apresentasse aos autos cópia do conteúdo do telegrama digital enviado ao réu para comprovação da mora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso ...
TST Mantém Nulidade de Cláusulas que Reduziam Cota para Pessoas com Deficiência e Aprendizes
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas) contra a invalidação de cláusulas de convenção coletiva que excluíam as funções de ...
Anulada Decisão que Reconheceu Demissão por Justa Causa para Gari Dependente Químico
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que havia reconhecido a dispensa por justa causa aplicada pela Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap) a um gari de Florianópolis (SC). Segundo o colegiado, a decisão deixou de se manifestar, entre outros ...
Sexta Turma Anula Provas Obtidas pela Guarda Municipal em Investigação Motivada por Denúncia Anônima
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, em razão da ilegalidade da atuação de guardas municipais na ação. Para o colegiado, os guardas extrapolaram sua competência ao ...
Primeira Seção vai Definir se Lei Municipal que Autoriza Contratação sem Concurso Afasta Ato de Improbidade
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à ...
STJ Suspende Decisão que Permitia Participação de Advogados Inadimplentes na Eleição da OAB de Goiás
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (3) uma liminar que permitia a participação de advogados inadimplentes nas eleições da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO). Segundo o ministro, ...
TRT7 Analisa Notificação em Processo Consultado por Advogado
Ao julgar o agravo de petição interposto em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução rejeitando a tese de nulidade da citação inicial o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a notificação postal foi recebida pela ...