Atrasos no FGTS Justificam Rescisão do Contrato de Consultor por Falta Grave do Empregador
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um consultor da DBA Engenharia de Sistemas Ltda., do Rio de Janeiro, em razão de atrasos ou ausências reiterados dos depósitos do FGTS. De acordo com o colegiado, a ...
TST Mantém Multa a SPTrans por Tentar Responsabilizar Motoristas por Paralisação de Ônibus
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que condenou a São Paulo Transporte S.A. (SPTrans) por litigância de má-fé. A empresa, responsável pela gestão do sistema de transporte público por ônibus na cidade de São ...
Para Sexta Turma, Desvio de Finalidade no Uso de Recursos do Finor Configura Crime Financeiro
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a aplicação de recursos já integrados ao patrimônio dos investidores do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato configura crime ...
Revertida Decisão que Permitia a Município do Paraná Receber Diferenças do FPM por Erro em Censo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Primeira Turma e, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial no qual o município de Três Barras (PR) buscava o reconhecimento do direito a recálculo do coeficiente de sua cota no Fundo de ...
STJ Impede Eficácia Retroativa de Escritura que Fixou Separação de Bens após União Estável de 35 anos
Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então companheiros reconheceram uma união ...
TRT4 Analisa Mandado de Segurança Contra Decisão em Execução
Ao julgar o recurso interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial por ser incabível o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que não cabe mandado de segurança para discutir a decisão proferida em sede de ...
TJSP Analisa Taxas Bancárias com Base na Teoria da Lesão Enorme
Ao julgar a apelação interposta pela ré ante o não reconhecimento da lesão no contrato firmado pelas partes o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento afastando a mencionada teoria da lesão enorme, por ausência de parâmetros de comparação a fim de comprovar que as ...
STF Assenta Constitucionalidade da Multa do Crime de Tráfico
Ao julgar o recurso extraordinário interposto objetivando a declaração de inconstitucionalidade da pena mínima de multa do crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/06) o Ministro Relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral e manteve o ...
Imóvel Não Substitui Depósito em Dinheiro na Execução Provisória por Quantia Certa
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou ...
Para Terceira Turma, Seja Qual For o Fundamento, Prescrição só É Interrompida uma Vez Sob o CC/2002
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu ...