Ação Envolvendo Contrato de Representação Comercial é Remetida à Justiça Comum
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma representante comercial de Dom Pedrito (RS) contra a Tim Celular S.A. A decisão segue o entendimento, de natureza vinculante, firmado pelo Supremo ...
Para o STF Injúria Racial é Imprescritível
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, denegou o Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Relator Edson Fachin, assentando que o crime de injúria racial qualificada por preconceito é imprescritível e inafiançável, por ser equiparado ao crime de racismo, previsto na CF, ...
Ministro do STF Analisa Limite do Quantum Indenizatório da CLT
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Relator Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, proferiu voto nas ADI´s ajuizadas pela Anamatra, que postula a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos da CLT que tratam da reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho, ...
Presidente do STJ Autoriza Retorno das Atividades em Mina da Vale no Pará
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que impedia as operações na mina Onça Puma, no Pará, de propriedade da Vale. Para o ministro, seria desproporcional a ...
TRT2 Inadmite Substituição de Peça Recursal por Intempestividade
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que denegou processamento ao recurso ordinário porque referente a outro processo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que se trata de erro grosseiro e indicou que não foi ...
TJRJ Reforma Sentença e Absolve Condenados por Furto
Ao julgar as apelações interpostas pelas defesas dos acusados condenados pelo crime do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para absolvê-los, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo ...
Para o TJMG Afastamento por Doença não Impede Exoneração
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação anulatória ajuizada contra o Município, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o gozo de benefício previdenciário por motivo de doença não impede a exoneração de ...
Conselho de Educação Física do RJ Deverá Seguir Regra de Contratação por meio de Concurso Público
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1/RJES) a cumprir a obrigação de contratar empregados mediante prévia aprovação em concurso público. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal ...
Relator Revoga Ordem de Prisão de Empresário Denunciado na Operação Faroeste, mas Mantém a de Juiz
Por considerar que não há mais risco para a instrução do processo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes revogou a prisão preventiva decretada contra o empresário Adailton Maturino dos Santos no âmbito da Operação Faroeste, que apura esquema de venda ...
Para o TRT7 é Aceito Resultado Nulo da Liquidação de Sentença
Ao julgar o agravo de petição foi interposto em face da sentença que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a média das remunerações constante no art. 49 ...