STF Declara Constitucional Norma que Limita Direito Trabalhista
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário com agravo no leading case do tema 1046 de repercussão geral, analisando a validade de norma coletiva de trabalho que suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso ...
Acordo Extrajudicial sobre Estabilidade de Gestante Terá Quitação Total do Contrato de Trabalho
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e uma supervisora, em São Paulo (SP). O acordo havia sido homologado ...
Banco é Condenado por Coagir Empregados a Desistir de Ações Trabalhistas
O Banco do Brasil S.A. terá de pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo por ter coagido empregados a desistir de ações trabalhistas ajuizadas individualmente ou por meio do sindicato. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que ...
TST Afasta Suspensão e Apreensão de CNH de Sócio de Empresa Devedora
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) que havia determinado a suspensão e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um dos sócios de duas empresas, ...
Terceiro Ofensor Está Sujeito à Eficácia Transubjetiva das Obrigações, Decide Terceira Turma
O terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, tendo em vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação negocial e, com isso, perturbar o normal desempenho da prestação do contrato pelas partes, sob pena de se ...
TRT7 Analisa Juros de Mora em Atraso no Pagamento do INSS
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo executado em face da sentença em embargos à execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a decisão e afastou a alegação de que as contribuições previdenciárias devem ser abatidas do valor principal para, só ...
TRT5 Fixa 10 mil de Indenização por Revista em Pertences Pessoais
Ao julgar o recurso interposto pelo reclamante em face do indeferimento do pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de revista em seus pertences pessoais o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento e fixou o valor de 10 mil reais, ...
TJRS Analisa Validade de Autuação pela Recusa ao Bafômetro
Ao julgar o recurso inominado interposto em razão da ação que questiona a validade da autuação pela infração administrativa decorrente da recusa ao bafômetro (artigos 165 e 277, §3º, do CTB, com redação anterior à Lei nº 13.281 de 2016) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
Mantido Valor de Indenização por Morte de Empregado de 18 Anos Soterrado por Açúcar
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso dos pais de um jovem de 18 anos que pretendiam aumentar o valor da indenização decorrente de sua morte, em acidente de trabalho, ao ser soterrado por açúcar. Segundo o colegiado, não é possível, na ...
Atos Praticados em Ação Coletiva sem a Participação do MPT São Válidos, Decide 5ª Turma
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista do Banco Santander (Brasil) S.A. e afastou a nulidade de atos processuais praticados em ação civil coletiva sem a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão segue a ...