Para o TRT15 é Indevido Sobreaviso se Não Limita Locomoção
Ao julgar o recurso do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proveu em parte para manter indeferido o pleito de sobreaviso, considerando que o trabalhador tinha liberdade de locomoção e, por outro lado, deferir o pagamento de adicional de insalubridade ou ...
TRF4 Analisa Sanção por Recusa Em Se Submeter ao Etilômetro
Ao julgar recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação que busca a nulidade do auto de infração o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a improcedência considerando que a sanção administrativa do art. 165 do CTB, pela recusa em se ...
Para o TJMG Prova Negativa Não Pode Ser Imposta ao Réu
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pelo réu, na ação de cobrança de dívida de cartão de crédito movida pela instituição bancária, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que ...
STJ Mantém Decisão Que Negou Habeas Corpus a Promotor Acusado de Feminicídio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares Fonseca que havia negado habeas corpus para colocar em liberdade o promotor André Luís Garcia de Pinho, de Minas Gerais, denunciado pelo crime de ...
Impugnação de Execução Judicial de Contrato Com Cláusula Arbitral Impõe Suspensão do Processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discutido no juízo arbitral, inclusive ...
STJ Confirma Multa de Valor Fixo Por Hectare Desmatado em Área de Preservação Ambiental
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 4,5 hectares de área de ...
Pedido Anterior à Aposentadoria Por Invalidez Não Afasta Direito de Bancário de Ajuizar Nova Ação
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau da reclamação trabalhista em que um bancário pede a condenação do Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de sua ...
STF Afasta Competência do Júri no Crime de Remoção de Órgãos
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário, interposto pelo Ministério Público, em Repercussão Geral, e afastou a competência do Tribunal do Júri para processar e julgar o crime de remoção ilegal de órgãos que resulta em morte, previsto na Lei ...
Empregado de Banco Postal Vítima de Sete Assaltos Deverá Ser Indenizado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 20 mil o valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a título de indenização, a um empregado vítima de sete assaltos nas agências de banco postal de Montes Altos e Governador Edison ...
Para o TRT6 Inadimplência Eventual não Enseja Rescisão Indireta
Ao julgar o recurso da reclamada interposto contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inadimplência de obrigações laborais e dos depósitos do FGTS o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região declarou que a ruptura contratual ...