STF Declara Inconstitucional Ultratividade de Normas Coletivas
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na qual foi impugnada a nova redação do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação e declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST e a interpretação que autoriza a ...
Caixa Executivo Tem Direito Reconhecido a Intervalo de Digitador Fixado em Norma Coletiva
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um caixa executivo da Caixa Econômica Federal (CEF) à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho e condenou a empresa ao pagamento de horas extras em ...
Terceira Turma Entende que Valor de Previdência Privada Aberta Deve Ser Partilhado na Separação do Casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma ...
Mantida Redução de Multa Aplicada a Circo por Atrasar Pagamento de Acordo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível o mandado de segurança de um trabalhador circense contra a redução da multa a ser paga pelo Circo Estoril, de Araguari (MG), por atraso no pagamento de um acordo ...
Motorista Consegue Produção Antecipada de Provas para Instituir Reclamação
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um motorista de ônibus de Bela Vista do Paraíso (PR) o direito de se utilizar de uma ação de produção antecipada de provas, a fim de que a ex-empregadora, Viação Garcia, com sede em Londrina (PR), apresente, em juízo, ...
Não Há Incidência de IR sobre Juros de Mora Devidos por Atraso no Pagamento de Remuneração
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de ##mora## devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
TRT7 Mantém Denegado Seguimento de Agravo de Petição
Ao julgar o agravo de instrumento interposto com o fim de obter o seguimento e regular processamento ao agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a decisão atacada rejeitou o pedido formulado em petição simples, portanto, ...
TRT1 Mantém Desvio de Função e Condenação às Diferenças Salariais
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada, impugnando o reconhecido desvio de função, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença assentando que o laudo pericial confirmou que a reclamante exercia função diferente da que estava enquadrada e não recebia ...
TJRS Rejeita Denúncia de Descumprimento de Decisão Administrativa
Ao julgar o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade da conduta de violação de decisão administrativa de suspensão do direito de dirigir o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando ...
Espólio de Tabelião Não Pagará Multa por Atraso de Verbas Rescisórias de Escrevente
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente notarial que pretendia receber a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias pelo espólio do tabelião do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Brasília (DF), cujos ...