STJ: Na Cobrança de Seguro-Garantia, Não Cabe Denunciação da Lide ao Fiador do Contrato de Contragarantia
No caso de seguro-garantia, é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento de eventual indenização securitária. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de ...
TJRS Reduz Verba Reparatória à Vítima de Roubo
Ao julgar a apelação interposta para, dentre outros pontos, reduzir a indenização fixada em R$ 5.000,00, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento, considerando a situação financeira do réu, e arbitrou 1 salário mínimo como verba reparatória em favor ...
TRF1 Fixa Indenização por Exposição ao DDT
- TRF1
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em decorrência de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e fixou, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 por ano de exposição ...
Para o TJMG Presunção de Inocência é Regra e não Exceção
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não se pode presumir que toda pessoa presa em flagrante em razão de tráfico de ...
Decisão Judicial Valida Custeio de Plano de Saúde por Empregada da ECT
Os descontos estão respaldados em decisão do TST em dissídio coletivo. 03/08/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a legalidade da cobrança de mensalidade para custeio do plano de saúde de uma empregada da Empresa Brasileira de ...
Bancário Demitido Durante a Pandemia Não Terá Direito à Reintegração Imediata
Segundo o Órgão Especial do TST, não há suporte jurídico para restringir a dispensa. 03/08/21 - O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um bancário do Banco Bradesco S.A. no Rio de Janeiro (RJ) que pedia para ser reintegrado ...
Vedação à Prisão do Devedor de Alimentos no DF Autoriza Penhora de Bens sem Mudança de Rito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19, é possível determinar a penhora de seus bens sem que haja a conversão do ...
Fixação de Curatela Compartilhada para Interditado Não Tem Caráter Obrigatório
Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e não ...
Negado Pedido para Suspender Ação Contra Ex-Vereador Acusado de Desvio em Instituto de Previdência
Por não verificar ilegalidade flagrante a ser sanada, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou o pedido da defesa do ex-vereador de Montes Claros (MG) Alfredo Ramos Neto para que a ação penal ...
Mantida Prisão Preventiva de Filho da Deputada Flordelis Acusado de Falsificar Versão do Crime
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu nesta quarta-feira (28) o pedido de liminar para revogar a prisão preventiva de Adriano dos Santos Rodrigues, um dos filhos da deputada federal Flordelis, ...