Ingresso Policial Forçado em Residência sem Investigação Prévia e Mandado É Ilegal
Em razão da ausência de mandado judicial e da realização de diligência baseada apenas em denúncia anônima – com a consequente caracterização de violação inconstitucional de domicílio –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a entrada forçada de ...
TRT2 Indefere Compensação de Crédito Trabalhista para Honorários
Ao julgar o recurso ordinário interposto para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu parcial provimento, mantendo a condenação e não autorizando a compensação ou penhora dos créditos do ...
TRF4 Defere Execução Provisória em Ação Previdenciária
Ao julgar o agravo de instrumento, interposto pelo INSS, contra decisão que deferiu o pedido de execução provisória de quantia certa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão assentando que sendo pendente apenas a questão dos juros de mora sobre os valores ...
TJRJ Veda Inclusão de Proprietário do Imóvel no Polo Passivo
Ao julgar o Agravo de Instrumento em ação de cobrança de cotas condominiais que indeferiu a inclusão dos proprietários do imóvel no polo passivo, a fim de averbar a penhora na matrícula do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando ...
Operador de Empilhadeira Ganha Adicional de Periculosidade por Reabastecer o Equipamento
Ao trocar o cilindro de gás, o trabalhador fica exposto ao perigo de forma intermitente. 7/7/2021 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de empilhadeira da Logística e Transportes Planejados Ltda. o adicional de periculosidade ...
STJ Condena Clube de Futebol a Indenizar Torcedores do Rival que Tiveram Carro Depredado por Torcida
Em atenção aos princípios do Estatuto do Torcedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Paraná que condenou o clube Athletico Paranaense a indenizar em R$ 20 mil por danos morais torcedores do Goiás Esporte Clube que, ao ...
Diretor de Basquete Não Terá Vínculo de Emprego Reconhecido com Clube
Segundo o colegiado, ele tinha total autonomia na execução das atividades. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um gestor esportivo do Grêmio Esportivo Mogiano, de Mogi das Cruzes (SP), em pedido de reconhecimento de vínculo ...
Configuração de Grupo Econômico
Ao julgar o agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento e manteve o indeferimento do pleito de reconhecimento de grupo econômico tendo em vista que não foram comprovados: atividade comum, interesses vinculados e ingerência de uma empresa ...
Banco Responsabilizado por Fraude em Cartão de Crédito
Ao julgar a apelação, interposta pela instituição bancária, contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por dano moral decorrente de compras realizadas com cartão de crédito não reconhecidas pelo autor o Tribunal de Justiça ...
Negado Seguimento à ADPF que Impugna Lei Municipal 3851/2012
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental assentando que a alegada violação da Lei Municipal à Constituição Federal deve ser intentada perante o Tribunal Estadual, por meio de ação direta ...