Para o TRF5 Prescrição Administrativa não Impede Ajuizamento
Ao julgar os embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que manteve a sentença que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que, embora tenha decorrido o prazo ...
TRF2 Exclui Contribuição sobre verbas de Salário-Maternidade
Ao julgar os embargos de declaração questionando a condenação ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de salário-maternidade o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento para excluir referidas verbas da ...
Negada Remição de Pena a Condenado Aprovado no Enem depois de Concluir Ensino Médio
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liminar apresentado por um apenado aprovado na edição de 2019 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que requereu a remição de 100 dias em sua ...
Negado Pedido de Suspensão da Pena de Ex-deputado Condenado por Desvios na Assembleia Legislativa do Amapá
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu a liminar pleiteada pelo ex-deputado estadual Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, do Amapá, para suspender o início da execução das penas que lhe foram ...
Ex-secretário de Educação da Paraíba Acusado por Desvio de Recursos não Consegue Desbloquear Bens
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar formulado por José Arthur Viana Teixeira, ex-secretário de Educação da Paraíba, para que fosse suspensa a decisão que determinou o ...
Rejeitada Extensão de Liberdade Provisória a Empresário Preso por Tráfico na Operação Narcobroker
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liberdade provisória para um empresário investigado da Operação Narcobroker, deflagrada para desbaratar um esquema criminoso que se utilizava de contêineres para remeter ...
TRT6 Afasta Justa Causa em Razão de Legítima Defesa
Ao julgar o recurso ordinário impugnado a conversão da justa causa e o valor do dano moral decorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento parcial assentando que a legítima defesa não constitui falta grave apta a ensejar a justa causa e, ainda, ...
TRT5 Analisa Consignação para Purgar Mora e Evitar Multa
Ao julgar o Recurso Ordinário impugnando a decisão que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento ajuizada para evitar a multa do artigo 477 da CLT o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reformou a decisão assentando que a consignação foi ajuizada no prazo ...
Para o TJSP Credor deve Concordar com Parcelamento
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o parcelamento do débito o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que o acordo do qual decorreu o cumprimento de sentença não previu parcelamento, tratando-se de novação, o que ...
Mantidas Tornozeleira Eletrônica e outras Cautelares contra Empresário Denunciado na Operação Calvário II
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou liminar para revogar as medidas cautelares impostas a um empresário denunciado pela prática dos crimes de peculato, fraude licitatória, falsificação de documento ...