Decisão do presidente do STJ e do CJF facilita resgate de precatórios e RPVs por advogados
A norma prevista no parágrafo 5º do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, que seja acompanhada de certidão ...
Negado pedido de governadores sobre partilha de contribuições desvinculadas da seguridade social
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 523, em que 24 governadores solicitavam que a União partilhasse com os estados e o Distrito Federal 20% da receita das contribuições ...
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos
É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, decorrente da perda da margem consignável. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior ...
Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada
Notícia Acórdão O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não tem natureza de crime hediondo. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do Superior ...
Banco não consegue alterar decisão com alegação de que empregado era estelionatário
Notícia Acórdão Segundo a 4ª Turma, o crime alegado pelo banco não tem relação com o motivo da condenação. 09/02/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso em que o Banco do Brasil S.A. buscava reverter a ...
Condenação por litigância de má-fé não afasta direito de sócio de site de vendas à justiça gratuita
Notícia Acórdão Ele buscava reconhecimento de vínculo de emprego, mas ficou comprovado que era sócio. 09/02/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o benefício da justiça gratuita a um empresário que foi ...
TRT15 afasta responsabilidade em julgamento extra petita
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra a sentença de condenação ao intervalo intrajornada o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente considerando o julgamento "extra ...
TJSP fixa honorários da fase de conhecimento em execução
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos cumprimento de sentença, nos autos de ação acidentária, e indeferiu a fixação dos honorários advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para determinar a ...
TJMG indefere perdão judicial em crime da Lei Maria da Penha
Ao julgar a Apelação contra sentença de condenação por incurso na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial para concessão do sursis, asseverando que o perdão judicial não está legalmente previsto para ...
Vara do Trabalho deve julgar pedido de empresa de ineficácia de cláusulas de convenção coletiva
Notícia Acórdão A ação, que diz respeito apenas à empresa, e não à categoria, é considerada individual. 08/02/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG) julgue uma ...