TRT4 Afasta Exceção do Artigo 62-I e aplica Súmula 338-I do TST
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou a sentença condenando a reclamada em horas extras, dobras, intervalos e adicional noturno, afastando a alegação da exceção do artigo 62, I, da CLT, para ausência de controle de ...
TRF3 Assenta Marco de Início do Pagamento de Pensão por Morte
Ao julgar os recursos inominados interpostos, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento ao da autora, fixando o início do benefício de pensão por morte na data de entrada do requerimento administrativo, determinando, ...
TJMG Mantém Dano Moral em Esbulho Possessório
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar de reintegração de posse e condenou os Apelantes ao pagamento de indenização por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o esbulho se deu de forma ...
PDV sem Norma Coletiva não Gera Quitação Ampla e Irrestrita de Contrato de Bancário
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a adesão de um bancário ao Programa de Demissão Voluntária (PDVI) do Banco de Brasília (BRB) não implicou quitação ampla e irrestrita do extinto contrato de trabalho, por não haver norma coletiva aprovando o ...
Uso de Marca por Conveniada não Implica Responsabilidade Subsidiária da FGV
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro (RJ), pelo pagamento de parcelas trabalhistas a uma consultora comercial da IBS Business School de Minas Gerais Ltda., de Belo ...
STJ Suspende Liminar e Viabiliza Construção de Usina Solar no Interior de Goiás
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (25) a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que impedia a construção de uma usina de energia solar em São João D'Aliança, no interior do estado. "É ...
Estado Responde por Honorários Periciais Adiantados pelo INSS em Ação Acidentária Julgada Improcedente
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.044), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que ...
TRT7 Analisa Competência Trabalhista com base na ADIN 3395-D/STF
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra declaração de incompetência da Justiça do Trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a contratação temporária pelo Município, sem aprovação em concurso público, mesmo ...
TJRS Analisa Violação de Domicílio Após Flagrante em Via Pública
No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul rejeitou a preliminar de violação de domicílio assentando que a abordagem em via pública resultou em flagrante, configurando a justa causa para o ingresso no domicílio. Entenda o ...
Para o TJRJ Atraso na Entrega do Produto é Mero Aborrecimento
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, entendendo que o atraso de um mês na entrega do produto não caracteriza dano moral in re ipsa. Entenda o ...