Para o TRT3 a liquidação da sentença deve respeitar a coisa julgada
Ao julgar o agravo de petição nos embargos à execução o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a liquidação da sentença deve respeitar os limites da coisa julgada, e ressaltou que não há como alterar o título executivo sem causa ...
TJMG mantém prisão domiciliar sem monitoração eletrônica
Ao julgar o agravo em execução contra decisão que determinou a prisão domiciliar sem submeter o reeducando a monitoração eletrônica o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao reclamo ministerial assentando que não havendo local adequado para ...
Candidata com surdez unilateral será empossada em vaga para pessoa com deficiência no TRT2
Notícia Acórdão A ausência total de audição em um dos ouvidos se enquadra no conceito de deficiência. 04/02/21 - O Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dê posse, em vaga ...
Ação de trabalhador marítimo gaúcho deve ser julgada em Macaé (RJ)
Notícia Acórdão A competência foi definida pelo local da prestação de serviços. Navio mercante em porto 03/02/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a competência para processar e julgar a ...
Empregado que optou por novo regulamento não receberá diferenças salariais
Notícia Acórdão O adicional de horas extras e os anuênios foram reduzidos, em troca de outros benefícios. 04/02/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da adesão de um empregado da Empresa de Trens ...
Aumentada para R$ 220 mil indenização a paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de câncer
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 60 mil para R$ 220 mil a indenização por danos morais e estéticos em favor de paciente que, após diagnóstico incorreto de câncer, foi submetida a cirurgia para a retirada das duas mamas. Os valores devem ser ...
Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora do prazo é condenado a indenizar cliente
Notícia Acórdão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um advogado a indenizar em cerca de R$ 7 mil uma cliente por ter perdido ...
TRT2 mantém suspensão de contrato devido ao lay off
Ao julgar o recurso ordinário sob argumento de ilegalidade da suspensão de contrato de trabalho decorrente do lay off o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que os acordos coletivos confirmam a validade da suspensão ...
TJMG reforma decisão que revogou a justiça gratuita
Ao julgar o agravo interno contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que cabe à parte contrária impugnar a concessão da assistência judiciária, comprovando a suficiência de ...
Pleno decide que cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva
TRT da 23ª Região (MT) decide que cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva Para desembargadores, lei não impede contratação de jovens para atuarem em empresas de segurança e vigilância O Sindicato das Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de ...