TJSP Analisa Pretensões Indenizatórias Feitas em Réplica
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que não analisou os pedido de indenização por danos morais e materiais o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que os pleitos foram feitos somente na réplica, não podendo ser analisados sem consentimento ...
Para Quinta Turma, Configuração do Crime Tentado Exige Início da Ação Prevista no Verbo do Tipo Penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para se configurar a modalidade tentada de um crime, é necessário que o agente comece a praticar a ação descrita pelo verbo correspondente ao núcleo do tipo penal. Com esse entendimento, os ministros ...
Erro na Interpretação de Lei Tributária não Configura Crime de Excesso de Exação, Decide Sexta Turma
Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei ...
Depósito no Prazo da Quitação Voluntária só é Considerado Pagamento mediante Manifestação do Devedor
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação ...
Técnica da Cruz Vermelha Terá Direito a Intervalo de Uma Hora quando Ultrapassada Jornada de Seis Horas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a filial da Cruz Vermelha Brasileira no Paraná ao pagamento, como horas extras, do intervalo intrajornada de uma hora em relação a todo o período em que houve a extrapolação habitual da jornada contratual de seis ...
Viúva e Filho de Cobrador Morto em Assalto a Ônibus têm Direito a Indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Viação Atalia Ltda., de Nossa Senhora do Socorro (SE), e condenou-a ao pagamento de indenização à viúva e ao filho de um empregado cobrador de ônibus que faleceu durante um assalto. ...
TRT1 Declara Preclusão de Reexame de Cálculos em Execução
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente sob alegação de que a execução foi extinta antes do cumprimento da obrigação de fazer o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento considerando a preclusão do pleito de reexame dos cálculos, após ...
TRF3 Indefere Pleito de Honorários por Ilegitimidade
Ao julgar os embargos de declaração em apelação cível o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal entendeu pela inadmissibilidade por ilegitimidade e ausência de interesse recursal, porquanto tratam da discussão de honorários advocatícios, sendo o entendimento ...
TJMG Desconstitui Extinção do Processo por Error in Procedendo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença extinção por abandono da causa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento desconstituindo a sentença porquanto não foi pessoalmente intimada a parte autora, configurando error in procedendo. Entenda o ...
Cancelada Penhora de Imóvel Negociado 22 anos Antes da Reclamação Trabalhista
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho cancelou penhora de um terreno em Paulínia (SP) para a quitação de dívida trabalhista em ação ajuizada em 2012. Apesar da falta de averbação em cartório de registro de imóveis, o atual proprietário, um médico, que não tinha ...