É Incabível a Realização de Interrogatório Virtual de Réu Foragido, Decide Sexta Turma
A Sexta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, denegou habeas corpus impetrado por um réu que alegou nulidade do processo por falta de interrogatório, após o indeferimento de sua inquirição de forma virtual enquanto estava foragido. Relator do habeas ...
Para o TRF4 Cabe Substituição da Pena de Réu com Antecedentes
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público em face da condenação substituída por uma pena restritiva de direito e impugnando a compensação de dois maus antecedentes com a confissão o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento reduzindo para apenas 1/6 ...
Para o TJSP Inscrição Indevida Pode não Gerar Dano Moral
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade da dívida e não acolheu o pedido de indenização por danos morais o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento porquanto não há abalo moral se a autora possui outras restrições em seu nome, ...
TJRS não Reconhece Insegurança para Rescisão de Aluguel
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a rescisão de contrato de locação, por motivo de insegurança, além de não comprovada ...
STJ Nega Pedido de Retorno ao Cargo a Oficial de Justiça Condenado por Corrupção
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento da função pública imposta a um oficial de Justiça do estado de Minas Gerais, após ser condenado pelo crime de corrupção passiva. De ...
Empresa não Consegue Invalidar Citação em Endereço Errado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou válida a citação da Canguru Plásticos Ltda., de Criciúma (SC), em endereço que, segundo a empresa, não era mais o seu. De acordo com o colegiado, antes de pedir a nulidade, a empresa já havia ...
É Incabível Habeas Corpus contra Indeferimento de Sustentação Oral em Ação Civil sem Risco de Prisão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por uma advogada, em causa própria, após o indeferimento do seu pedido de sustentação oral em uma ação indenizatória. Por unanimidade, o colegiado reafirmou que não é admissível a utilização ...
Baseada em Novo Entendimento, Sexta Turma Anula Provas Obtidas em Invasão Policial na Casa do Suspeito
Com fundamento em recente precedente do colegiado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas pela polícia após a invasão do domicílio de um suspeito de tráfico de drogas. Por unanimidade, os ministros acolheram o pedido da defesa, segundo a ...
Impenhorabilidade não Pode Ser Afastada só Porque o Imóvel Familiar foi Dado em Garantia a Outro Credor
Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia ...
TRF3 Mantém Condenação por Situação Degradante de Trabalho
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de condenação do sócio proprietário e da gerente por redução dos funcionários à condição análoga a de escravo o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento parcial apenas para ajustar a dosimetria, assentando que ...