Motorista internacional será indenizado por ter de cumprir jornada excessiva
Ele transportava cargas tóxicas em viagens internacionais em sequência. 22/12/20 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta à Gafor S.A., transportadora com sede em Eldorado do Sul (RS), de pagamento de R$ 20 mil a um ...
Quinta Turma nega anulação de interceptações telefônicas na investigação da Máfia das Multas em Assis (SP)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou recurso ordinário em habeas corpus por meio do qual um ex-diretor do Departamento de Trânsito de Assis (SP) buscava anular interceptações telefônicas que levaram à descoberta de suposto esquema de ...
TRT3 analisa execução de título fundado em lei inconstitucional
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é inexigível obrigação reconhecida em título ...
TJSP declara rescindido contrato e fixa desocupação em despejo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, impugnando a purgação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o julgado assentando que a locatária incidiu em mora ...
TJMG cassa sentença proferida pelo Conselho de Sentença
Ao julgar a apelação em face da sentença proferida pelo Conselho de Sentença, que afastou as qualificadoras de um dos réus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso, cassando a decisão e determinando a submissão do réu a novo julgamento. ...
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal. Moedas e notas de Real 21/12/20 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação ...
Garçom não consegue comprovar que dispensa foi motivada por ação contra restaurante
Para a 4ª Turma, caberia a ele demonstrar que houve retaliação. 21/12/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou como discriminatória a dispensa de um garçom da CB Vila Velha Comércio de Alimentos Ltda. (Coco Bambu), de Vila Velha (ES), ...
Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, ao extinguir ação monitória movida por uma empresa de navegação, entendeu – como defendido pela empresa ré – que deveria ser respeitada a ...
Para o TJMG inexistência liquidez do título não faz coisa julgada
Ao julgar a apelação em face da sentença que julgou extinto o processo ante a coisa julgada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso porquanto a execução não foi extinta pela inexistência do débito, mas por inexistência de certeza e liquidez ...
TJSP mantém liminar por violação à cláusula de não concorrência
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o encerramento das atividades da franquia que vinculou sua nova marca em conjunto com a marca de titularidade da agravada o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ...