TJMG mantém decisão que afasta exigência de AR para notificação
Ao julgar a apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de Ação de Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação assentando que a notificação para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito não precisa, ...
TST afasta presunção em jornada de trabalho inverossímil
- TST
- Por Elen Moreira
O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista considerando que a decisão do Regional não configurou contrariedade à Súmula 338 do TST, sendo que não há presunção de veracidade pela não apresentação dos controles de jornada pela Reclamada quando a jornada ...
Para o TJSP perícia é fundamental em análise de ação acidentária
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação na ação acidentária contra o INSS o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a perícia foi clara ao constatar que não foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre o alegado agravamento do quadro clínico e a ...
TJMG mantém indenização por óbito de vítima sob proteção estatal
Ao julgar as apelações contra decisão que condenou o Estado a pagar ao autor indenização por danos morais decorrentes da morte da filha causada pelo ex-companheiro, dentro da viatura policial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação assentando que ...
Para o TST dano moral é presumido em assalto durante o labor
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Recurso de Revista com Agravo o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento assentando que, mesmo não sendo possível constatar sequela aparente, a violência ou grave ameaça decorrentes do assalto à mão armada são suficientes para quantificação do dano ...
TRT15 determina habilitação de crédito em recuperação judicial
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto com objetivo de que seja determinada a habilitação do crédito na recuperação judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso afastando a alegação do reclamante e asseverando que o crédito posterior à ...
Para o TJSP peça nova restitui a alegada má-prestação de serviços
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação na ação de indenização por danos materiais pela má-prestação de serviços de retífica de bloco de veículo automotor o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial assentando que o autor não tem direito à restituição do que pagou pelos ...
TRT15 rejeita justificativa de óbito para ausência em audiência
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entendeu que o óbito de pessoa da família do reclamante, ocorrido em outro estado, não justifica a sua ausência na audiência, ainda mais se considerado o tempo decorrido de um mês, suficiente para o ...
Para o TJMG penhora de faturamento deve ter percentual fixado
Ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que homologou o plano de pagamento apresentado pelo administrador para a efetivação da penhora da renda da empresa agravante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que o plano se ...
Para o STJ não cabe prestação de contas em busca e apreensão
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao reclamo fixando entendimento no sentido de que não cabe prestação de contas na própria ação de busca e apreensão, devendo ser ajuizada ação autônoma. Entenda o caso Foi interposto recurso ...