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Ao julgar o agravo de instrumento no qual o Estado alegou a impossibilidade de responsabilização criminal e administrativa do gestor público e bloqueio de verba pública, em caso de descumprimento da tutela antecipada deferida ao autor para realização de exames urgentes, o ...
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União contra decisão condicionou a citação na execução fiscal à localização de bens penhoráveis, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que a exigência não encontra respaldo em lei, determinando a ...
A empresa que extrai minério de forma irregular, enriquecendo ilicitamente com a atividade, não pode pretender ser ressarcida pela União dos seus custos operacionais – obtendo um abatimento no valor da indenização a ser paga ao poder público –, sob o argumento de que a falta ...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que é obrigada a fazê-lo não a impede de julgar processo administrativo sobre os mesmos fatos, se esta função está entre suas atribuições. Para o colegiado, ...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (24) uma decisão que determinava à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) o depósito judicial imediato de R$ 26,9 milhões para garantir uma dívida com a ...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, autorizou nesta quarta-feira (24) o prosseguimento de uma licitação para a construção do novo edifício sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) na ...
Ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário em ação civil pública proposta pelo INSS, a fim de condenar a ré ao ressarcimento dos prejuízos em razão da autuação como procuradora, o Supremo Tribunal Federal deu provimento e extinguiu ação assentando que a revogação da ...
Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra condenação à juros compensatórios em desapropriação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo excluiu a condenação ao pagamento de juros compensatórios por ausência de prova de perda de renda. Entenda o ...
Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra condenação ao adicional noturno de servidor, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a atividade na carreira de saúde é realizada, por vezes, no período noturno, não podendo ser ...