STF Julga Inconstitucional Interdição por Inadimplência na OAB
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o inciso XXIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia, mas manteve o impedimento de voto para o advogado que estiver inadimplente com a anuidade. Entenda o Caso O ...
STF Determina Redução de Jornada a Servidores Municipais
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Extraordinário em que foi requerida a redução da jornada da servidora municipal em razão dos cuidados necessários à filha com deficiência, o Supremo Tribunal Federal decidiu estender a regra prevista para os servidores federais e determinou a redução aos ...
Primeira Turma Anula Decisão que Considerou Ilegal Investidura do Procurador dos Direitos do Cidadão em SP
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que considerou ilegal a investidura do titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo (PRDC-SP) e, em ...
Primeira Seção Discute se Sindicato Precisa de Autorização de Cada Filiado para Reter Honorários Contratuais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.965.394, 1.965.849 e 1.979.911, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.175 na base ...
Para o TJRJ Valor da Causa Define a Competência Absoluta do JEF
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial Fazendário devido ao valor da causa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a determinação assentando que se trata de competência ...
Primeira Turma Nega Acesso de advogados de Municípios a Dados Sigilosos sobre Distribuição de ICMS
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), para que advogados contratados por municípios do estado tivessem acesso aos dados do Conselho Deliberativo dos Índices de ...
TRF3 Analisa Responsabilidade do Sócio em Ação Anulatória
Ao julgar apelação interposta contra improcedência do pedido de anulação do Termo que atribuiu ao sócio da empresa a responsabilidade solidária pela multa cobrada no Auto de Infração por retenção e não recolhimento de Imposto de Renda, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...
STF Analisa ARE sobre Provas Ilícitas em Processo Administrativo
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário que objetivou o recebimento do RE interposto a fim de manter a condenação administrativa da Empresa Agravada com base em provas angariadas em processo criminal no qual foi reconhecida a ilicitude ...
TRF1 Fixa Prazo para Análise e Taxa SELIC em Pedido Administrativo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteando a análise do pedido administrativo protocolado há mais de 360 dias, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou prazo de 30 dias para análise do pedido administrativo e assegurou a correção ...
STF Validou Prerrogativa de Membro do MP de Sentar-se ao Lado de Juiz
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos do Ministério Público e da lei orgânica nacional do MP que permitem a prerrogativa de se sentarem ao lado do juiz. Por maioria, o plenário pôde concluir que a distância física nas salas de audiência entre o integrante ...