STF autoriza revogação de benefício criado por lei complementar por meio de lei ordinária
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que benefícios concedidos a servidores públicos por meio de lei complementar podem ser revogados por lei ordinária, desde que a matéria trate de temas reservados a leis ordinárias. O entendimento foi firmado durante o julgamento do ...
STJ: Alteração no cálculo de adicionais não pode reduzir vencimentos de servidores
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que modificar os critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, resultando em diminuição nos valores pagos a servidores públicos enquanto persistirem as mesmas condições de trabalho, ...
AGU altera regra e servidores não precisam devolver valores pagos por erro da Administração
Na última sexta-feira (19/9), a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma portaria que modifica o entendimento sobre a devolução de valores pagos indevidamente a servidores públicos. Com a nova redação da Súmula 34/2008, a AGU definiu que não é exigida a devolução dos ...
STF suspende redução do prazo prescricional em ações de improbidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na ADIn 7.236, determinando a suspensão da expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo", inserida no §5º do art. 23 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade ...
STF limita atuação de conselhos regionais de medicina sobre cursos de graduação
Por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Resolução 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM) foram suspensos, restringindo a atuação dos conselhos regionais de medicina em relação às instituições de ensino que ofertam ...
STJ define: proibição de recontratar professor temporário vale só para mesma instituição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308), que a restrição prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 — que impede a recontratação de professor substituto temporário antes de 24 meses do fim do ...
STF permite que mesmo grupo econômico explore loterias estaduais em diferentes estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada em 12 de setembro de 2025, que grupos econômicos poderão operar loterias estaduais em mais de uma unidade da federação. A decisão também permite que a publicidade desses serviços tenha alcance nacional. O ...
STJ suspende desocupação de área quilombola em disputa no ES
Em decisão urgente, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, concedeu liminar que suspende a desocupação da área conhecida como Quilombo Itaúnas, localizada em Conceição da Barra, no Espírito Santo. O local, objeto de conflito entre ...
STJ reafirma: Defensoria Pública não pode ajuizar ação de improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Defensoria Pública carece de legitimidade para ajuizar ações de improbidade administrativa. O entendimento foi firmado ao rejeitar recurso especial apresentado pela Defensoria Pública de São ...
STF define prazo de cinco anos para servidores temporários cobrarem FGTS após nulidade contratual
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que servidores temporários que tiveram seus contratos reconhecidos como nulos possuem prazo de cinco anos para ingressar com ação visando à cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A orientação, ...