STJ rejeita mandado de segurança de empresa de apostas
Uma decisão recente do STJ, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, mantém a impossibilidade de uma empresa atuar no mercado de apostas por não ter efetuado o pagamento de outorga, valor estipulado em R$ 30 milhões pela Lei 14.790/2023. A empresa havia impetrado um ...
STJ Determina que União Retome Gestão do Porto de Itajaí
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a presidência do ministro Herman Benjamin, restabeleceu a retomada da administração do Porto de Itajaí pela União, um dos principais portos brasileiros. A decisão interrompe os efeitos da liminar concedida pelo Tribunal Regional ...
STJ Mantém Atos Ímprobos Eleitorais após Reforma da LIA
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), por meio da Lei 14.230/2021, não excluiu a possibilidade de condutas previstas na Lei das Eleições serem consideradas atos ímprobos. Essa compreensão foi ...
STJ Reitera Necessidade de Dupla Visita da ANP em Fiscalização
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Turma e sob unanimidade, reiterou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve cumprir a norma de realizar duas visitas ao fiscalizar micro e pequenas empresas que operam com gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme o ...
STJ Assegura Direito de Preferência a Aprovados em Concurso
Segundo a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a convocação fracionada de aprovados em concurso público não deve limitar de forma artificial o direito de escolha dos candidatos melhor classificados quanto ao local de trabalho. A decisão foi tomada em maioria, ...
STJ Define Juros em Desapropriações após Titularidade Resolvida
Em decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que, para três áreas desapropriadas pela Petrobras entre 1974 e 1977, os juros compensatórios só são aplicáveis a partir de 2006. Esse marco temporal coincide com a resolução judicial da ...
STJ: Necessária prova de dano ao erário em casos de improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, para condenações sob o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração de prejuízo efetivo ao erário, inclusive em processos relativos a fatos que ocorreram ...
Para Primeira Turma, Anvisa Extrapolou sua Competência ao Criar Regras sobre Propaganda de Remédios
No entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos ...
Desapropriação Dispensa Dono Anterior do Imóvel de Pagar pelo Dano ao Patrimônio Histórico-cultural
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o proprietário de imóvel desapropriado não responde mais pelo dano histórico-cultural causado no bem. Para o colegiado, o valor desembolsado pelo Estado na aquisição do imóvel já leva em consideração o ...
Não São Devidos Honorários em Cumprimento de Sentença não Impugnado pela Fazenda Pública
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda ...