STF suspende julgamento sobre validade de trechos da Lei de Improbidade Administrativa
STF Interrompe Análise de Ações Sobre Lei de Improbidade Administrativa O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, nesta quarta-feira (3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6678 e 7156, que questionam dispositivos da Lei de Improbidade ...
Justiça determina crédito de honorários sucumbenciais à conta do Estado e não de associação de procuradores
Decisão Judicial Define Destino de Honorários Sucumbenciais da Fazenda Pública no Amazonas Sentença Alinha Procedimento ao Entendimento do STF A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus rejeitou o pedido de transferência dos honorários sucumbenciais devidos à ...
Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio.
STJ Alinha Jurisprudência ao STF sobre Cobrança em Faixa de Domínio de Rodovia Decisão do STJ Reforça Caráter Público da Faixa de Domínio A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a cobrança pela utilização da faixa de domínio de ...
Ex-servidora deve devolver salários por trabalhar durante licença
Uma ex-servidora pública de Porto Ferreira foi condenada pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a devolver R$ 13.381,39 ao erário municipal. O valor corresponde aos vencimentos ilegalmente recebidos enquanto ela trabalhava como esteticista em ...
Familiares serão indenizados por cavarem cova de ente em Rio Grande da Serra
A Prefeitura de Rio Grande da Serra foi condenada pela Vara Única local a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a cada um dos familiares que tiveram que cavar a sepultura de um parente falecido, devido à ausência de um coveiro no Cemitério Municipal no dia ...
Professora obtém na Justiça direito à licença por depressão
A professora estadual que sofre de transtornos depressivos e reações a estresse grave, após ter tido o pedido de licença médica negado por três vezes pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, teve seu direito reconhecido pela 10ª Câmara de Direito Público do ...
Limites de consignado para militares são definidos pelo STJ
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª seção ao julgar o Tema 1.286, estabelece que os descontos autorizados em folha de pagamento de militares, realizados antes de 4 de agosto de 2022, não estão sujeitos ao limite de 45% imposto pela nova ...
Direitos de Pensionistas Militares à Assistência Médica são Definidos pelo STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.080 dos recursos repetitivos, estabeleceu entendimentos relevantes sobre o acesso dos pensionistas militares à assistência médico-hospitalar. O ministro Afrânio Vilela, relator do tema, esclareceu que ...
STJ permite continuidade de ação contra ex-prefeito de São Paulo
A ação de improbidade administrativa que investiga o ex-governador de São Paulo, João Doria, por suposto uso indevido de verba de publicidade para autopromoção, recebeu sinal verde para prosseguir pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Doria, no período em ...
STJ considera ilegal tarifa THC2 em terminais retroportuários
Por maioria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) é ilegal quando imposta pelos operadores portuários aos terminais retroportuários. O colegiado considerou que tal cobrança ...