Acordo Celebrado em Ação de Divórcio Pode Manter Ex-cônjuge em Plano de Saúde de Servidor
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do ...
Primeira Seção Nega Reforma a Militar Temporário que Sofre de Doença sem Relação com o Serviço
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reafirmou que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma de ofício se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a ...
Mandado de Segurança Não Serve para Contestar Parecer sobre Autodeclaração de Cotista em Concurso
- STJ
- Por Giovanna Fant
O uso do mandado de segurança para defender candidatos que pretendem seguir concorrendo em concursos públicos como cotistas, quando a comissão examinadora não confirmou a sua autodeclaração racial, é inadequado. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
TJPE Analisa Bloqueio de Verba em Descumprimento de Decisão
Ao julgar o agravo de instrumento no qual o Estado alegou a impossibilidade de responsabilização criminal e administrativa do gestor público e bloqueio de verba pública, em caso de descumprimento da tutela antecipada deferida ao autor para realização de exames urgentes, o ...
Espólio Tem Legitimidade para Requerer Parcelas Retroativas da Indenização de Anistiado
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de ...
TRF1 Afasta Exigência de Indicação de Bens para Citação do Executado
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União contra decisão condicionou a citação na execução fiscal à localização de bens penhoráveis, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que a exigência não encontra respaldo em lei, determinando a ...
Empresa que Extrai Minério de Forma Irregular Não Pode Abater Despesas da Indenização
A empresa que extrai minério de forma irregular, enriquecendo ilicitamente com a atividade, não pode pretender ser ressarcida pela União dos seus custos operacionais – obtendo um abatimento no valor da indenização a ser paga ao poder público –, sob o argumento de que a falta ...
Autoridade que Oferece a Denúncia Criminal Pode Atuar como Julgadora no Processo Administrativo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que é obrigada a fazê-lo não a impede de julgar processo administrativo sobre os mesmos fatos, se esta função está entre suas atribuições. Para o colegiado, ...
Presidente do STJ Suspende Decisão que Colocou em Risco Fornecimento de Energia do Amapá
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (24) uma decisão que determinava à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) o depósito judicial imediato de R$ 26,9 milhões para garantir uma dívida com a ...
Autorizado o Prosseguimento de Licitação para Nova Sede do CREA em São Paulo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, autorizou nesta quarta-feira (24) o prosseguimento de uma licitação para a construção do novo edifício sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) na ...