Notícias de Direito Administrativo

Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à renovação do registro de arma de fogo para uso pessoal, negado diante de queixa-crime em tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a ...

Ao julgar a apelação interposta contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da ação o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que a necessidade de ...

Ao julgar a apelação interposta o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que a comissão de heteroidentificação, designada para avaliar a veracidade das autodeclarações de candidatos pretos ou pardos, não pode aprovar os requisitos para concorrer às ...

Ao julgar a apelação interposta pela União contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais aos sucessores do anistiado, no valor de R$ 60.000,00, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento reconhecendo a prescrição, considerando o ...

Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na qual foi impugnada a nova redação do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação e declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST e a interpretação que autoriza a ...

Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à ...

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que estabeleceu o prazo de até um ano para que a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) destinem área para a sobrevivência física e cultural do grupo indígena Fulkaxó, atualmente em conflito com a ...

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade impugnando o artigo 2º da Lei Federal nº 13.967 o Supremo Tribunal Federal deu provimento e declarou a inconstitucionalidade formal e material da Lei que vedava a prisão disciplinar de policiais e bombeiros ...

Ao julgar o recurso extraordinário sobre a decisão de inconstitucionalidade da infração administrativa decorrente da recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro, prevista no artigo 165-A do CTB, o Supremo Tribunal Federal deu provimento e julgou constitucional a ...

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de desapropriação por utilidade pública que deferiu o pedido de prova pericial e determinou o depósito dos honorários ao encargo dos réus o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ratificando a ...