TJMG Inclui Vendedora do Imóvel no Polo Passivo da Ação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade na ação proposta para devolução do valor pago a título de sinal decorrente de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu ...
Plano de Recuperação Não Pode Suprimir Garantias sem Autorização do Credor, Decide Segunda Seção
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição. Para os ministros, a cláusula ...
Execução de Sentença Coletiva de Consumo Independe de Filiação à Entidade que Atuou como Substituta Processual
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora. O ...
Bradesco Não Responde por Poupança Encerrada Seis Anos Antes da Venda do Banco Econômico ao Excel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença em ação de cobrança de expurgos inflacionários da poupança, proposta contra o Banco Econômico – cujo controle, ...
TJSP Antecipa Parcelas em Cessão de Imóvel sem Anuência do Vendedor
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento na execução de título extrajudicial decorrente de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para confirmar que a venda do imóvel a terceiro se deu sem anuência do ...
Para o TJMG é Indevida Pensão por Morte após 21 Anos
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra a decisão proferida na Ação de prorrogação do benefício de pensão por morte o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que a Lei exige a cessação do recebimento do benefício aos 21 anos e não ...
Honorário de Administrador em Recuperação de Micro e Pequena Empresa Deve se Limitar a 2% da Dívida
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a até 2% dos valores devidos aos credores, ...
Pagamento Administrativo de Benefício Previdenciário Não Altera Base de Cálculo de Honorários
"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos ...
Sem Má-Fé do Segurado, Omissão de Doença Preexistente Não Impede Cobertura do Seguro Prestamista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro ...
Para Terceira Turma, É Obrigatória Cláusula de Paridade Cambial nos Contratos de Repasse de Recursos Externos
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é obrigatória a existência de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução 63/1967 do Banco Central e em todas as demais ...