Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão ...
Para o TJSP inadimplência afasta responsabilidade de indenização
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória e condenou a requerida ao pagamento da indenização por roubo do veículo, conforme o “Contrato Particular de Filiação de Veículos”, o Tribunal de Justiça do Estado de São ...
TJSP declara rescindido contrato e fixa desocupação em despejo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, impugnando a purgação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o julgado assentando que a locatária incidiu em mora ...
Segunda Seção define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando o entendimento da corte sobre o tema, estabeleceu que a concessionária de serviço público de transporte não tem responsabilidade civil em caso de assédio sexual cometido por terceiro em suas ...
Para o TJMG transmissão de concessão a herdeiros fere a CF
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de transferência da permissão de taxi aos herdeiros o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso por preclusão consumativa, considerando que a questão já foi ...
TJMG reforma decisão com base na soberania da vontade do testador
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou que a quota de 55% do imóvel matriculado seja partilhada entre os herdeiros legítimos da falecida o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento consignando o princípio da soberania ...
TJSP majora dano moral decorrente de inexigibilidade de débito
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta para majorar o valor de indenização por danos morais decorrentes da inexigibilidade do débito da contratação de duas cotas consorciais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso para aumentar de R$2.000,00 para ...
Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a responsabilização dos provedores de aplicação por veiculação de conteúdo ofensivo não depende de notificação judicial, ...
TJSP reforma sentença e afasta mútuo por alegada doação
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença em ação de cobrança julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de 700 mil reais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reformando a decisão e julgando improcedente o pleito, ...
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e ...