TJMG mantém indisponibilidade de imóvel por improbidade
Ao julgar a suscitação levantada sobre a possibilidade de desmembramento de imóvel com ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor da proprietária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença de improcedência considerando que o bem imóvel ...
TJSP mantém aplicação do artigo 603 do CC em quebra do contrato
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento diante da aplicação do artigo 603 do CC ao caso, para manter a condenação da ré pela quebra do contrato, devendo pagar metade do valor correspondente aos serviços a serem prestados e ...
Para o TJMG notificação extrajudicial comprova mora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão diante comprovação da constituição da mora, visto que a notificação extrajudicial cumpriu os requisitos do ...
TJSP determina redução de aluguel de escola diante da pandemia
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória para reduzir em 50% o valor dos alugueres da escola em decorrência da pandemia o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para determinar que a agravada se ...
TST decide que empresa é responsabilizada por acidente de táxi que vitimou preposta
Notícia Acórdão Ela retornava de audiência em serviço contratado pela empresa. 25/02/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade da Natura Cosméticos S.A. pelo acidente que resultou na morte de uma empregada ...
Para Terceira Turma do STJ, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Notícia Acórdão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da ...
Para o TJMG incide ICMS sobre mercadoria virtual
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que confirmou a legalidade da cobrança de ICMS sobre mercadoria virtual – download de softwares - o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão com base no entendimento fixado pelo STF na Ação Direta de ...
Para o STJ, direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
Notícia Acórdão Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles ...
TJSP mantém prescrição de ação contra seguradora
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposto contra improcedência da ação de cobrança contra a seguradora pela ocorrência da prescrição o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão considerando que a prescrição em ações de indenização se dá após 1 ano da ciência ...
Para o TJMG valor da causa pode ser modificado de ofício
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e modificou o valor da causa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que se o valor da causa não condiz com a realidade dos autos o magistrado pode ...