TJMG Cassa Sentença e Determina Exibição de Documento
Ao julgar a apelação contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, com resolução do mérito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e determinou o prosseguimento do feito, considerando a obrigação da instituição em apresentar o ...
Anulado Julgamento Virtual por Cerceamento de Defesa
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a decisão e determinou novo julgamento asseverando que a embargante se opôs ao julgamento virtual, informando que faria ...
TJMG Anula Sentença Arbitral por Violação à Imparcialidade
Ao julgar a apelação contra sentença proferida na ação anulatória ajuizada para desconstituir a sentença arbitral, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais anulou o procedimento da Câmara Arbitral por violação à imparcialidade e inobservância do rito eleito pelas ...
Para o TJSP Falha na Prestação de Serviço Público Gera Dano Moral
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral decorrente do falecimento da mãe da autora, após ausência de atendimento médico adequado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e ...
Para TJMG Multa Deve Ser Significativa para Efetivar Decisão Judicial
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o objetivo da multa não é ...
Banco Não Pode Ser Responsabilizado por Cheque sem Fundos Emitido por seu Cliente, Reafirma Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que as instituições bancárias não são responsáveis por cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo se houver defeito na prestação dos serviços bancários. Para o ...
Terceira Turma Admite Rescisão de Adoção Após Prova de que o Adolescente Adotado Não a Desejava
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que a regra geral seja a irrevogabilidade da adoção, a sua rescisão é possível em situação excepcionalíssima – por exemplo, diante de provas de que o adotado não desejava verdadeiramente participar do ...
Levantamento de Penhora em Inventário
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento da penhora realizada nos autos de inventário, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão considerando a herança uma universalidade de bens, motivo pelo qual o levantamento se dará após a ...
TJSP Confirma Restabelecimento de Benefício Cessado pelo INSS
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-acidente e a declaração de inexigibilidade do débito, considerando a imutabilidade da coisa julgada, sendo vedado ao INSS ...
Contratação de Empréstimo por Índio Analfabeto Não Exige Procuração Pública, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que considerou nulo o contrato de empréstimo consignado firmado entre um banco e um aposentado índio analfabeto. Para o TJMT, embora o contrato tenha sido ...